Programa Nacional

Desde o final da década de 1980, sob a ótica da promoção da saúde, a gestão e governança do controle do tabagismo no Brasil vem sendo articulada pelo Ministério da Saúde através do INCA, o que inclui um conjunto de ações nacionais que compõem o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT). O Programa tem como objetivo reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco no Brasil seguindo um modelo lógico no qual ações educativas, de comunicação, de atenção à saúde, junto com o apoio a adoção ou cumprimento de medidas legislativas e econômicas, se potencializam para prevenir a iniciação do tabagismo, principalmente entre adolescentes e jovens; para promover a cessação de fumar; e para proteger a população da exposição à fumaça ambiental do tabaco e reduzir o dano individual, social e ambiental dos produtos derivados do tabaco. O PNCT articula a Rede de Tratamento do Tabagismo no SUS, o Programa Saber Saúde, as Campanhas e outras ações educativas e a Promoção de Ambientes Livres.

Em novembro de 2005, o Brasil ratifica a Convenção Quadro para Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional de saúde pública que tem como objetivo conter a epidemia global do tabagismo. A implantação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo passa então a fazer parte da Política Nacional de Controle do Tabaco, que é orientada ao cumprimento das medidas e diretrizes da CQCT pelo país. Cabe ressaltar, que por todo o trabalho que já vinha sendo realizado, o Brasil teve um papel de destaque no processo de negociação deste Tratado.

O Instituto Nacional do Câncer tem desempenhado várias funções nessa Política. A Divisão de Controle do Tabagismo tem articulado a internalização de ações e medidas da CQCT, também previstas no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022, no que diz respeito ao setor saúde, por meio do Programa Nacional de Controle do Tabagismo, como dito anteriormente. Enquanto Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco - CONICQ, a função do INCA é articular a participação e alinhamento de todos os setores do governo aos objetivos e medidas previstas nesse tratado.

No decorrer de sua história e atualmente para a internalização da CQCT no setor saúde, o Ministério da Saúde e o INCA atuam em rede e desenvolvem ações juntos às equipes coordenadoras dos estados (secretarias estaduais de Saúde e Educação), que, por sua vez, multiplicam junto às equipes coordenadoras dos municípios (secretarias municipais de Saúde e Educação), para desenvolverem atividades de coordenação/gerência operacional e técnica do Programa. Estes últimos multiplicam as ações junto aos profissionais que atuam nas diferentes instituições envolvidas no controle do tabagismo e prevenção de câncer, como escolas, unidades de saúde, universidades, dentre outras.

O Programa Nacional de Controle do Tabagismo se destaca na articulação para implementação principalmente dos seguintes artigos da CQCT: 12 - Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público; e 14 - Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco. Além disso, por meio de seu trabalho em rede, cria uma capilaridade que contribui na promoção e no fortalecimento de um ambiente favorável à implementação de todas as medidas e diretrizes de controle do tabaco no país, ainda que não estejam diretamente sob a governabilidade do setor saúde.

Essa rede faz parte da rede nacional que atua na governança da Política Nacional de Controle do tabaco a qual também envolve outros setores do Ministério da Saúde, de outros Ministérios e Secretarias do governo federal que compõem a Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco (CONICQ) , assim como organizações não governamentais.

Este mecanismo de governança está em consonância com uma das obrigações gerais presentes na CQCT - no artigo 5.2 - que fala em "estabelecer ou reforçar e financiar mecanismo de coordenação nacional ou pontos focais para controle do tabaco". Cabe ressaltar que alguns estados já conseguiram se organizar por meio de comissão com participação de diferentes setores do Governo Estadual, além das Secretarias de Saúde e Educação já mencionadas.


Referências

[1] BRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Nacional de Câncer. Organização Pan-Americana da Saúde. Pesquisa especial de tabagismo – PETab: Relatório Brasil / Organização Pan-Americana da Saúde. Rio de Janeiro: INCA, 2011.

[2] ROMERO, L. C. ; COSTA e SILVA, V. L. 23 anos de Controle do Tabaco no Brasil: a atualidade de Programa Nacional de Combate ao Fumo de 1988. Revista Brasileira de Cancerologia, 2011; 57(3): 305-314.

[3] BRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O controle do tabaco no Brasil: uma trajetória. Rio de Janeiro: INCA, 2012.

[4] CAVALCANTE, T. M. O controle do Tabagismo no Brasil: avanços e desafios. Revista de Psiquiatria Clínica. 32(5); 283-300, 2005.

[5] BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise de Situação de Saúde. Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. 160 p.


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