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O INCA e a Lei Antifumo: trajetória vitoriosa e vigilância constante

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Dec 5, 2014 - A entrada em vigor da Lei Antifumo (Lei 12.546/2011), na quarta-feira, 4, que proíbe fumar em locais fechados e de uso coletivo em todo o País, também é resultado direto do trabalho do INCA. Por isso, no dia seguinte, quando o ministro da Saúde, Arthur Chioro, anunciou em Brasília as medidas de proteção dos trabalhadores expostos ao fumo, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, a sensação dos profissionais do Instituto foi de parte do dever cumprido.

A Lei levou dois anos para ser regulamentada. A demora não impediu que a regulamentação, publicada em junho deste ano, fosse comemorada pela secretária-executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro no Brasil (Conicq), a sanitarista Tania Cavalcante. À época, ela disse que “com o decreto da presidente Dilma Rousseff regulamentando a Lei 12.546, o Brasil dá cumprimento ao artigo 8º da Convenção-Quadro, que determina que os países adotem medidas para proteger a população dos riscos do tabagismo passivo em ambientes públicos, locais de trabalho e meios de transporte".

A Conicq, da qual o INCA ocupa a secretaria-executiva, é um dos resultados da estratégia global das autoridades de saúde que notaram o esforço orquestrado da indústria do tabaco (publicidade, lobbies, financiamento de pesquisas dirigidas etc.) para conter avanços políticos e científicos contra o tabagismo. Como atestou, em 2008, o relatório A Epidemia Global do Tabaco, da OMS:  “Todas as epidemias têm um meio de contágio, um vetor que dissemina doença e morte. Para a epidemia do tabagismo, o vetor não é um vírus, uma bactéria ou outro microrganismo – ele é uma indústria e sua estratégia de negócio".

Essa foi uma das razões que levaram à instituição da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), o primeiro tratado internacional de saúde pública gestado na OMS, por 192 países. Os objetivos da CQCT são “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco". O Brasil aderiu ao tratado em 2005.

Não por acaso, o ministro Chioro citou o INCA várias vezes durante o lançamento da campanha de “Ambientes Livres": além de ocupar a secretaria-executiva da Conicq, mas também por ser o órgão do Ministério da Saúde coordenador da Política Nacional de Controle do Tabaco, o Instituto teve papel ativo nas pesquisas e nos debates que fundamentaram a Lei Antifumo.

Os desafios, é claro, não cessaram. Um novo passo é, em meio à batalha pela comunicação, fazer com que comerciantes e a população em geral se apropriem da ideia de que fumar mesmo em espaços parcialmente abertos é algo não mais tolerado pela sociedade brasileira. O melhor caminho para isso parece ser a informação.

Dados do INCA mostram que cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão, o mais comum de todos os tumores malignos, estão relacionados ao tabagismo. A Instituição estima que, em 2012, foram diagnosticados mais de 27 mil novos casos da doença, considerada “altamente letal". A estimativa é que em 2014 ocorram 27.330 novas ocorrências. De 2013 para este ano, o SUS gastou R$ 41 milhões com produtos que ajudam a enfrentar a falta de tabaco. O ideal mesmo é não começar e não se expor ao risco.

Por isso, peças publicitárias impressas e em vídeo foram criadas para conscientizar a população dos riscos do tabagismo passivo e das penalidades previstas para os donos de estabelecimentos que descumprem a Lei.

O trabalho do INCA não pára. A agenda da Instituição, que inclui a articulação entre entes do governo, o assessoramento nos estados e as decisões técnico-políticas, tende a ficar ainda mais pesada. “Vamos monitorar as reações da indústria e auxiliar no cumprimento efetivo da Lei", diz Tania Cavalcante.

É preciso respirar fundo – e agora em um ar mais saudável –, fincar os pés e seguir avançando: a indústria do tabaco não descansa. Felizmente para o País, instituições públicas como o INCA também não.


 

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