STATUS DA POLÍTICA
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O Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco tem como objetivo reunir, organizar e disponibilizar informações e conhecimentos atualizados sobre a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história e visa conter a epidemia do tabagismo em todo mundo. Com a ratificação do tratado pelo Brasil em 2005, sua implementação nacional ganhou o status de Política de Estado e o cumprimento de suas medidas e diretrizes tornou-se uma obrigação legal do Governo brasileiro.


 

 

 

Destaques:

Feb 16, 2018 - Informativo da Secretaria Executiva da CONICQ - nº 01/2018

Secretaria Executiva da CONICQ lança o informativo n° 01/2018

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Feb 2, 2018 - STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Anvisa, que proíbe a adição de aroma e sabor em cigarros.

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Jan 18, 2018 - Anvisa aprova novas regras para exposição de cigarros em locais de venda

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (16) proposta de resolução que traz novas regras de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco.

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Jan 15, 2018 - Decisões da Anvisa, STF e Congresso podem mudar regulamentação do fumo no país

Aumento de tributos sobre o cigarro, composição do produto e regulamentação de exposição em locais de venda estão em debate no Brasil

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