Documentos e publicações
Textos oficiais:
Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco em português
Diretrizes para implementação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro
Diretrizes para implementação do artigo 8º da Convenção-Quadro
Diretrizes parciais para implementação dos artigos 9 e 10 da Convenção-Quadro
Diretrizes para implementação do artigo 11 da Convenção-Quadro
Diretrizes para implementação do artigo 13 da Convenção-Quadro
Documento do governo brasileiro anexado à ratificação
Legislação:
Decreto s/nº de 16 de março de 2012 - Inclui a Anvisa e a AGU na composição da CONICQ
Portaria do Ministério da Saúde n.º 1083/2011 - Aprova o regimento interno da CONICQ
Decreto n.º 5658/2006 - Promulga a Convenção-Quadro
Decreto Legislativo nº 1012/2005 - Ratifica a Convenção-Quadro
Decreto de 1º de agosto de 2003 - Cria a CONICQ
Decreto n.º 3136/1999 - Cria a CNCT
Publicações:
A Ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil: Mitos e Verdades (2004)
Por que aprovar a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (2004)