STATUS DA POLÍTICA

As medidas adotadas pela Convenção têm como base princípios norteadores, expressos no seu artigo 4º, que reforçam: o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco; o direito de acesso aos mecanismos de prevenção à iniciação e de apoio para cessação de fumar; além da proteção de toda pessoa contra a exposição involuntária à fumaça do tabaco.

De forma geral, as medidas centrais estabelecidas pela Convenção têm dois enfoques: as voltadas para a redução da demanda e as voltadas para a redução da oferta. As medidas de redução de demanda estão contidas nos artigos 6 a 14 e são:

- Medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco (artigo 6º)

- Medidas não relacionadas a preços para reduzir a demanda de tabaco (artigo 7º):

- Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco (artigo 8º)

- Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco (artigo 9º)

- Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco (artigo 10)

- Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco (artigo 11)

- Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público (artigo 12)

- Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco (artigo 13)

- Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco (artigo 14)

 

Já as medidas de redução da oferta na CQCT estão contidas nos artigos 15-17 e são:

 - Comércio ilícito de produtos de tabaco (artigo 15)

- Venda a menores de idade ou por eles (artigo 16)

- Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis (artigo 17)

 

 A Convenção também dispõe sobre: questões de proteção ao meio-ambiente relacionadas à produção de fumo (artigo 18); a responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco (artigo 19); cooperação científica e técnica, e o intercâmbio de informação entre os países (artigos 20 a 22), e mecanismos institucionais e recursos financeiros para a sua implementação.