Legislação por tema
Lei n.º 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Altera a Lei 9.294/1996, proibindo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Considera recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 300 (09 de fevereiro de 2006)
Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar ações educativas destinadas a conscientizar os funcionários e os visitantes da instituição em relação aos males provocados pelo uso do tabaco.
Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios.
Revoga a Portaria nº 2.818/GM de 28/05/98.
Portaria Interministerial n.º 1.498 (22 de agosto de 2002)
Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental.
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo o uso de produtos fumígenos derivados do tabaco em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.
2) Restrição do acesso aos produtos derivados do tabaco:
Lei n.º 10.702 (14 de julho de 2003)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo a venda em órgãos ou entidades da Administração Pública.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15 (17 de janeiro de 2003)
Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco na Internet.
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde e a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde.
3) Proteção aos jovens:
Lei n.º 10.702 (14 de julho de 2003)
Altera a Lei n.º 9.294/96, proibindo a venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 304 (07 de novembro de 2002)
Proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos na forma de cigarros, charutos, cigarrilhas, ou qualquer outro produto derivado do tabaco.
Proíbe o uso de embalagens de alimentos que simulem as embalagens de cigarros ou que utilizem nomes de marcas pertencentes a produtos derivados do tabaco.
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 06 (05 de fevereiro de 2001)
Proíbe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo.
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo a participação de crianças e adolescentes na publicidade de produtos derivados do tabaco.
Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
4) Tratamento e apoio ao fumante:
Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde/MS n.º 442 (13 de agosto de 2004)
Aprova o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dependência à Nicotina.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.035 (31 de maio de 2004)
Amplia o acesso à abordagem e tratamento do tabagismo para a rede de atenção básica e de média complexidade do Sistema Único de Saúde.
5) Publicidade e patrocínio dos produtos derivados do tabaco:
Lei nº 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Veda a propaganda comercial de produtos derivados do tabaco em todo território nacional, permitindo apenas a exposição dos produtos nos locais de venda, acompanhada de advertências sanitárias e da tabela de preços.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 54 (06 de agosto de 2008)
Altera a Resolução nº 335, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 199 (24 de julho de 2003)
Regulamenta a Lei nº 10.702/03 sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.
Lei n.º 10.702 (14 de julho de 2003)
Altera a Lei n.º 9.294/96, proibindo o patrocínio de eventos esportivos internacionais por marcas de cigarros a partir de 30 de setembro de 2005.
Determina a veiculação de advertências sobre os malefícios do tabagismo na abertura, no encerramento e durante a transmissão de eventos esportivos internacionais, em intervalos de quinze minutos.
Faculta ao Ministério da Saúde a colocação de propagandas fixas, com advertências sobre os malefícios do tabagismo, no local da realização do evento.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15 (17 de janeiro de 2003)
Define os conceitos de “propaganda de produtos derivados do tabaco” e “parte interna do local de venda”.
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Proíbe a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet, a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising e a propaganda em estádios, pistas, palcos ou locais similares.
Proíbe o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais.
Portaria Interministerial n.º 477 (24 de março de 1995)
Recomenda às emissoras de televisão que evitem a transmissão de imagens em que apareçam personalidades conhecidas do público fumando.
Recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco.
Lei n.º 8.078 (11 de setembro de 1990) – Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Proíbe a publicidade enganosa e abusiva.
Constituição da República Federativa do Brasil (05 de outubro de 1988)
Determina que a publicidade de tabaco estará sujeita à restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios do tabagismo (artigo 220).
6) Ações de conscientização da população:
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 10 (15 de fevereiro de 2007)
Substitui a logo e o telefone do serviço Disque Pare de Fumar, impressos nas embalagens dos produtos derivados do tabaco, pela logo e telefone do serviço Disque Saúde (0800-61-1997).
Portaria Interministerial n.º 1.034 (31 de maio de 2004)
Institui grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação a Distância, com a finalidade de promover a inserção do tema “controle do tabagismo” no recurso didático do ensino à distância, promovido pelo Programa TV Escola.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335 (21 de novembro de 2003)
Revoga as Resoluções da ANVISA n.º 104/01 e 14/03.
Dispõe sobre a inserção de novas advertências, acompanhadas de imagens, nas embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco.
Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: “Venda proibida a menores de 18 anos - Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, proibindo o uso de frases como “Somente para adultos” e “Produto para maiores de 18 anos”.
Altera a Resolução da ANVISA n.º 46/01, determinando a impressão da seguinte informação nas embalagens de cigarros: "Este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias".
Portaria Interministerial n.º 1.498 (22 de agosto de 2002)
Confere certificados de honra ao mérito às instituições de saúde e de ensino que se destacarem em campanhas para o controle do tabagismo.
Medida Provisória n.º 2.190-34 (23 de agosto de 2001)
Altera a Lei n.º 9.294/96, determinando que as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, exceto as destinadas à exportação, contenham advertências acompanhadas de imagens que ilustrem o seu sentido.
Portaria Interministerial n.º 3.257 (22 de setembro de 1988)
Confere certificados de honra ao mérito às empresas que se destacarem em campanhas para o controle do tabagismo.
Lei n.º 7.488 (11 de junho de 1986)
Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.
7) Controle e fiscalização dos produtos derivados do tabaco:
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14 (15 de março de 2012)
Resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. De acordo com a Resolução , os cigarros com sabor serão retirados do mercado brasileiro em dois anos.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)
Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)
Revoga a Resolução da ANVISA n.º 346/03.
Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.
Lei n.º 11.488 (15 de junho de 2007)
Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 46 (28 de março de 2001)
Estabelece os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono presentes na corrente primária da fumaça dos cigarros comercializados no País, para no máximo 10 mg/cig, 1 mg/cig e 10 mg/cig.
Proíbe a utilização, em embalagens ou material publicitário, de descritores, tais como, classes, ultra baixos teores, baixos teores, suave, light, soft, leve, teores moderados, altos teores, e outros que possam induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros.
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Altera a Lei n.º 9.294/96, definindo o valor da multa a ser aplicada em caso de descumprimento e os órgãos competentes para exercer a fiscalização do cumprimento da Lei.
Lei n.º 9.782 (26 de janeiro de 1999)
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
8) Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco:
Decreto presidencial s/nº (16 de março de 2012)
Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.680 (12 de julho de 2007)
Institui comissão para promover a internalização da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco no âmbito do Sistema Único de Saúde (CIMICQ).
Decreto nº 5.658 (02 de janeiro de 2006)
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Decreto n.º 1.012 (28 de outubro de 2005)
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Decreto (1º de agosto de 2003)
Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
9) Taxação sobre os produtos de tabaco:
Para informações sobre esta legislação, acesse a página da Secretaria da Receita Federal.