STATUS DA POLÍTICA

Para ter acesso à legislação sobre taxação dos produtos de tabaco, consulte a página da Secretaria da Receita Federal. 

Constituição Federal:

Constituição da República Federativa do Brasil (05 de outubro de 1988)  - Art. 220. § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Leis nacionais:

Lei n.º 7.488  (11 de junho de 1986) - Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.

Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente -  Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. (artigo 81)

Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996) - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Quanto aos produtos derivados do tabaco, proíbe:  

 - o uso em recinto coletivo fechado, privado ou público.
- o uso em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo;
- a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde;
- a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde;
- a publicidade nos meios de comunicação e nos pontos de venda, com exceção da exposição dos produtos nos locais de venda;
- a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet;
- a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising;
- o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais;
- a venda a menores de 18 anos.

 Lei n.º 9.782  - (26 de janeiro de 1999) - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco

Lei n.º 11.488 (15 de junho de 2007) - Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.

Lei nº 12.546 - (14 de dezembro de 2011) - Altera o sistema de tributação dos cigarros e institui a política de preços mínimos. Determina que, a partir de janeiro de 2016, 30% da parte inferior da face frontal das embalagens de produtos de tabaco tenham advertências sanitárias sobre os malefícios do tabagismo.

Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013) - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Decretos:

Decreto s/nº (1º de agosto de 2003) - Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Decreto n.º 1.012 (28 de outubro de 2005) - Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Decreto nº 5.658 (02 de janeiro de 2006) - Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.

Decreto n.º 6.481 (12 de junho de 2008) -Aprova a “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil” e proíbe o trabalho do menor de dezoito anos no processo produtivo, beneficiamento e industrialização do fumo.

Decreto nº 8.262 (31 de maio de 2014) - Regulamenta a proibição do tabagismo em recintos coletivos de todo país e a exposição de produto de tabaco nos pontos de venda. Altera o Decreto nº 2.018/1996, que regulamenta a Lei nº 9.294/1996.

Decreto n.º 8.656 (29 de janeiro de 2016) - Altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre fumo picado e eleva o preço mínimo de cigarros para R$ 5,00.

Portarias:

Portaria Interministerial n.º 3.257 (22 de setembro de 1988) - Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho e confere certificados de honra ao mérito às empresas que se destacarem em campanhas para o controle do tabagismo.

Portaria Interministerial n.º 477 (24 de março de 1995) - Recomenda às emissoras de televisão que evitem a transmissão de imagens em que apareçam personalidades conhecidas do público fumando e aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco.

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 20 (13 de setembro de 2001) - Proíbe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo.

Portaria Interministerial n.º 1.498 (22 de agosto de 2002) - Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental. Confere certificados de honra ao mérito às instituições de saúde e de ensino que se destacarem em campanhas para o controle do tabagismo.

Portaria do Ministério da Saúde n.º 300 (09 de fevereiro de 2006) -Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar ações educativas destinadas a conscientizar os funcionários e os visitantes da instituição em relação aos males provocados pelo uso do tabaco. Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios.

Portaria do Ministério da Saúde nº 713 (17 de abril de 2012) - Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.

Portaria do Ministério da Saúde nº 571 (05 de abril de 2013) -Atualiza as diretrizes de cuidado à pessoa tabagista no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Portaria Interministerial n.º 2.647 (04 de dezembro de 2014) - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão ao ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3º do Decreto nº 2.018/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.262/2014.

Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Resolução-RDC n.º 304  (07 de novembro de 2002) -Proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

Resolução-RDC n.º 15  (17 de janeiro de 2003) - Regulamenta disposições dadas pela Lei n.º 9.294 de 15 de julho de 1996. Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco na Internet.

Resolução-RDC n.º 199  (24 de julho de 2003) -Regulamenta as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão de eventos esportivos e culturais internacionais.

Resolução-RDC n.º 335 (21 de novembro de 2003) - Dispõe sobre a inserção de novas advertências, acompanhadas de imagens, nas embalagens e no material de propaganda dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: “Venda proibida a menores de 18 anos - Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, proibindo o uso de frases como “Somente para adultos” e “Produto para maiores de 18 anos”.

Resolução-RDC nº 90 (27 de dezembro de 2007) - Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução nº 46 (28 de agosto de 2009) -Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

Resolução-RDC n.º 14 (15 de março de 2012) - Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros; restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados; proíbe a utilização, em embalagens ou material publicitário, de descritores, tais como, classes, baixos teores, suave, light, leve e outros que possam induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros.

Resolução-RDC nº 38 (09 de julho de 2012) - Dispõe sobre alteração do disque saúde e do logo nas imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco.

Resolução-RDC nº 30 (23 de maio de 2013) - Altera a Resolução RDC n. 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC n. 86, de 17 de maio de 2006, RDC n. 54, de 06 de agosto de 2008 e Resolução RDC n. 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução-RDC n.º 43 (03 de setembro de 2013) - Altera a Resolução RDC nº 30, de 23 de maio de 2013, sobre prazos para adequação das imagens e advertências sanitárias nas embalagens dos produtos derivados do tabaco.

Medidas Provisórias:

Medida Provisória n.º 2.190-34  (23 de agosto de 2001) - Altera a Lei n.º 9.294/96, determinando que o material de propaganda e as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, exceto as destinadas à exportação, contenham advertências acompanhadas de imagens que ilustrem o seu sentido.