Projetos de lei da Câmara dos Deputados
Projetos de lei da Câmara dos Deputados
PL-58/1995 de 21/2/1995
Autor: RITA CAMATA - PMDB/ES.
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Explicação: PROIBINDO A DIVULGAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS 08 (OITO) E 18 (DEZOITO) HORAS DE CADA DIA. - PODER TERNATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-83/1995 de 23/2/1995
Autor: CUNHA BUENO - PPR/SP.
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE DERIVADOS DE TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-141/1995 de 9/3/1995
Autor: José Coimbra - PTB/SP.
Ementa: Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias
PL-151/1995 de 9/3/1995
Autor: IVO MAINARDI - PMDB/RS.
Ementa: Disciplina a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão, com base no parágrafo 4º, do artigo 220, da Constituição Federal.
PL-175/1995 de 14/3/1995
Autor: BENEDITO DOMINGOS - PPB/DF.
Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE AERONAVES, EM VOOS DOMESTICOS, REALIZADOS POR EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
PL-320/1995 de 11/4/1995
Autor: JORGE WILSON - PMDB/RJ.
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DO TABAGISMO EM ONIBUS INTERESTADUAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-321/1995 de 11/4/1995
Autor: Jorge Wilson - PMDB/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais, em vôos inferiores a 3 (três) horas de duração.
PL-442/1995 de 11/5/1995
Autor: ELIAS MURAD - PSDB/MG.
Ementa: Dispõe sobre a discriminação, nas embalagens de produtos do tabaco, dos teores de substâncias que especifica.
PL-446/1995 de 11/5/1995
Autor: ILDEMAR KUSSLER - PSDB/RO.
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ALCOOL E DO TABACO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL-540/1995 de 31/5/1995
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR ADVERTENCIA EM TODOS OS ANUNCIOS VEICULADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NA IMPRENSA RELATIVOS AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA. Explicação: OBRIGANDO A INCLUSÃO DE MENSAGEM DE ADVERTENCIA NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE DERIVADOS DO TABACO E BEBIDAS ALCOOLICAS).
PL-613/1995 de 13/6/1995
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR PELO CONDUTOR DE VEICULO EM MOVIMENTO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE FUMAR AO VOLANTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-655/1995 de 21/6/1995
Autor: JOSE FORTUNATI - PT/RS.
Ementa: OBRIGA A INSERÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA EM EMBALAGENS E TEXTOS PUBLICITARIOS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO.
PL-672/1995 de 27/6/1995
Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática do tabagismo em aeronaves comerciais brasileiras em todo o território nacional.
PL-842/1995 de 23/8/1995
Autor: Vic Pires Franco - PFL/PA.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
PL-903/1995 de 31/8/1995
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente. Explicação: FIXANDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA A QUEM VENDE, FORNECE E ENTREGA CIGARRO E DEMAIS DERIVADOS DO TABACO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PL-955/1995 de 14/9/1995
Autor: WILSON BRAGA - PDT/PB.
Ementa: VEDA A VENDA E CONSUMO DE PRODUTOS DO FUMO (CIGARROS, CHARUTOS E FUMOS PARA CACHIMBO) EM TRANSPORTES DE MASSA, BANCAS DE JORNAL, ESCOLAS DE TODOS NIVEIS E PROIBE A PROPAGANDA DESSES PRODUTOS EM JORNAIS, REVISTAS, NO RADIO E NA TELEVISÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-1014/1995 de 28/9/1995
Autor: JOSE CARLOS LACERDA - PPB/RJ.
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: PROIBINDO A VENDA A MENORES DE CIGARROS E ASSEMELHADOS.
PL-1192/1995 de 7/11/1995
Autor: LEONEL PAVAN - PDT/SC.
Ementa: Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto para a recuperação de dependentes químicos.
PL-1220/1995 de 9/11/1995
Autor: CARLOS MOSCONI - PSDB/MG.
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDUSTRIAS DE DERIVADOS DE TABACO DESTINAREM PERCENTUAL DE SEUS GASTOS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS BENEFICOS A SAUDE.
PL-1310/1995 de 5/12/1995
Autor: SYLVIO LOPES - PSDB/RJ.
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS TABAGEIRAS A ESTAMPAREM NOS ROTULOS DOS DERIVADOS DO TABACO OS TEORES DE NICOTINA, ALCATRÃO E SUBSTANCIAS TOXICAS.
PL-1359/1995 de 12/12/1995
Autor: PIMENTEL GOMES - PSDB/CE.
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS OU SIMILARES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM GERAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PLP-90/1996 de 16/4/1996
Autor: SERAFIM VENZON - PDT/SC.
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: ESTABELECENDO QUE A BASE DE CALCULO DO COFINS DEVIDA PELOS FABRICANTES DE CIGARROS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES E DE SUBSTITUTOS DOS COMERCIANTES VAREJISTAS, SERA OBTIDA MULTIPLICANDO-SE O PREÇO DE VENDA DO PRODUTO NO VAREJO POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO).
PL-1424/1996 de 16/1/1996
Autor: JOSE CARLOS LACERDA - PSDB/RJ.
Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde. Explicação: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
PL-1443/1996 de 18/1/1996
Autor: Feu Rosa - PSDB/ES.
Ementa: Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto ao Programa Comunidade Solidária.
PL-1512/1996 de 8/2/1996
Autor: EDSON EZEQUIEL - PDT/RJ.
Ementa: Proíbe o fumo de cigarro, charuto e cachimbo em salas de aula, bibliotecas e auditórios freqüentados por menores de 18 anos.
PL-1592/1996 de 6/3/1996
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: Proíbe a prática do tabagismo em veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário urbano, intermunicipal, interestadual e internacional, e dá outras providências.
PL-1593/1996 de 6/3/1996
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática do tabagismo em aeronaves de empresas aéreas brasileiras em todo o território nacional.
PL-1595/1996 de 6/3/1996
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências.
PL-1729/1996 de 9/4/1996
Autor: JOFRAN FREJAT - PPB/DF.
Ementa: DETERMINA A INSERÇÃO DE MENSAGEM DE ESTIMULO A DOAÇÃO DE ORGÃOS OU TECIDOS HUMANOS NAS PROPAGANDAS COMERCIAIS DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, AGROTOXICOS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-1738/1996 de 9/4/1996
Autor: ILDEMAR KUSSLER - PSDB/RO.
Ementa: Proíbe fumar em salas de aula de estabelecimentos públicos e privados do ensino de 1º, 2º e 3º graus.
PL-1740/1996 de 10/4/1996
Autor: VANESSA FELIPPE - PSDB/RJ.
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DE DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS AO PUBLICO INFANTIL, REPRODUZINDO A FORMA DE CIGARRO E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-1933/1996 de 16/5/1996
Autor: RAQUEL CAPIBERIBE - PSB/AP.
Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO EM REAL DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NOS MAÇOS DE CIGARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-1988/1996 de 30/5/1996
Autor: GILNEY VIANA - PT/MT.
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VINCULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACOS OU PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO A PRATICA DESPORTIVA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-2060/1996 de 18/6/1996
Autor: NELSON BORNIER - PSDB/RJ.
Ementa: Altera a redação do artigo 243, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: ESTABELECENDO A AGRAVAÇÃO PENAL PARA AS PESSOAS QUE VENDEM, fORNECEM, MINISTRAM OU ENTREGAM BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PL-2133/1996 de 3/7/1996
Autor: ILDEMAR KUSSLER - PSDB/RO.
Ementa: PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL-2277/1996 de 14/8/1996
Autor: Jorge Wilson - PPB/RJ.
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de cigarro a criança e adolescente.
PL-2279/1996 de 14/8/1996
Autor: JORGE WILSON - PPB/RJ.
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS COMERCIAIS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO ESTAMPAREM INFORMAÇÃO DAS DOENÇAS QUE O USO POSSA PROVOCAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-2316/1996 de 22/8/1996
Autor: ELIAS MURAD - PSDB/MG.
Ementa: Dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências.
PL-2463/1996 de 22/10/1996
Autor: ELIAS MURAD - PSDB/MG.
Ementa: Modifica os artigos 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Explicação: PROIBINDO A VENDA, A ENTREGA DE PRODUTOS FUMIGEROS, DERIVADOS DO TABACO, E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA.
PL-2501/1996 de 29/10/1996
Autor: LEONEL PAVAN - PDT/SC.
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", de forma a proibir a venda de cigarros, charutos e congêneres à crianças e adolescentes.
PL-2506/1996 de 30/10/1996
Autor: JORGE ANDERS - PSDB/ES.
Ementa: Dispõe sobre os limites máximos das substâncias que compõem os derivados de tabaco comercializados no País, e dá outras providências.
PL-2652/1996 de 12/12/1996
Autor: NAN SOUZA - PSL/MA.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: PROIBINDO O USO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, INCLUINDO CIGARRO, NO INTERIOR DE AERONAVE E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE VOO OU VIAGEM TERRESTRE.
PLP-209/1997 de 19/11/1997
Autor: JORGE WILSON - PMDB/RJ.
Ementa: ADICIONA CINCO CENTESIMOS POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPEFICICA. Explicação: DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AS VITIMAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CONGENERES, NA REDE HOSPITALAR PUBLICA.
PL-2779/1997 de 20/2/1997
Autor: Marcelo Teixeira - PMDB/CE.
Ementa: Proíbe a utilização do fumo no interior de aeronaves, em vôos domésticos, em todo o território brasileiro.
PL-2815/1997 de 4/3/1997
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
PL-2874/1997 de 19/3/1997
Autor: ADHEMAR DE BARROS FILHO - PPB/SP.
Ementa: Dispõe sobre a venda de cigarros e derivados do tabaco, proíbe sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo que a venda de derivados do fumo só poderá ser feita por estabelecimento comercial, denominado "tabacaria".
PL-2913/1997 de 1/4/1997
Autor: ENIO BACCI - PDT/RS.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina saúde pública e os efeitos do álcool e do tabaco no currículo da escola fundamental. Explicação: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
PL-2923/1997 de 2/4/1997
Autor: Antônio Jorge - PPB/TO.
Ementa: Proíbe o uso de cigarros e demais derivados do tabaco nas aeronaves comerciais em vôos domésticos.
PL-2931/1997 de 2/4/1997
Autor: Wigberto Tartuce - PPB/DF.
Ementa: Dá nova redação aos arts. 81, inciso II e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências". Explicação: Inclui a proibição de venda e fornecimento, ainda que gratuitamente, de cigarro e demais produtos derivados do tabaco a crianças e adolescentes.
PL-3030/1997 de 23/4/1997
Autor: Paulo Delgado - PT/MG.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Proibe a venda de produtos derivados do tabaco, incluindo cigarro, à criança e adolescente.
PL-3037/1997 de 24/4/1997
Autor: ROBSON ROMERO - PSDB/RJ.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos. Explicação: Proíbe a propaganda estatica de produtos derivados de tabaco e de bebidas alcoolicas em estadios, ginásios, autodromos e locais similares, derivados, fumo, bebida alcoolica, medicamentos, defensivo agricola.
PL-3042/1997 de 24/4/1997
Autor: Marçal Filho - PMDB/MS.
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Limita a propaganda comercial de bebida alcoolica e de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e demais produtos derivados do tabaco, ao horario compreendido entre as vinte e tres horas e as quatro horas.
PL-3155/1997 de 22/5/1997
Autor: Cunha Bueno - PPB/SP.
Ementa: Dispõe sobre limitações à produção, comercialização e utilização de cigarros e similares e de produtos derivados de tabaco, e dá outras providências.
PL-3267/1997 de 17/6/1997
Autor: ROBERTO VALADAO - PMDB/ES.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das embalagens dos produtos derivados do tabaco comercializados no País registrarem os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono.
PL-3342/1997 de 26/6/1997
Autor: PIMENTEL GOMES - PSDB/CE.
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências. Explicação: Proibe o uso de cigarros ou similares, derivados ou não de tabaco, em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie.
PL-3381/1997 de 10/7/1997
Autor: Dalila Figueiredo - PSDB/SP.
Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade de produtos fumígeros em eventos desportivos.
PL-3626/1997 de 16/9/1997
Autor: Ricardo Izar - PPB/SP.
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.
PL-3675/1997 de 30/9/1997
Autor: CARLOS CARDINAL - PDT/RS.
Ementa: Estabelece regras de origem destinadas a disciplinar o intercâmbio comercial de produtos agropecuários e agroindustriais entre os países signatários do Tratado de Assunção. Explicação: Admite o uso de matéria-prima não subsidiada, procedente de países não integrantes do Mercosul, numa proporção não superior a sete por cento para produtos lácteos, derivados do café, cigarros e charutos. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
PL-3852/1997 de 13/11/1997
Autor: Edinho Bez - PMDB/SC.
Ementa: Proíbe o uso de fumo e bebidas alcoólicas, por professores, alunos, servidores e visitantes nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.
PL-3950/1997 de 4/12/1997
Autor: JORGE WILSON - PMDB/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo. Explicação: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
PL-3974/1997 de 9/12/1997
Autor: Silas Brasileiro - PMDB/MG.
Ementa: Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.
PL-3975/1997 de 9/12/1997
Autor: Silas Brasileiro - PMDB/MG.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências." Explicação: Inclui a proibição de vender a criança e adolescente de produtos para fumar derivados do tabaco.
PL-3990/1997 de 10/12/1997
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
PL-3997/1997 de 10/12/1997
Autor: Cunha Bueno - PPB/SP.
Ementa: Estimula a contra-propaganda sobre o fumo e seus derivados no rádio e na televisão. Explicação: Estabelece que as propagandas e anúncios de cigarros, de fumo e de seus derivados, quando veiculados no rádio e na televisão, serão necessariamente precedidas de propaganda e anúncios de iniciativa do Ministério da Saúde, com igual tempo de duração, objetivando alertar a população sobre os males a saúde.
PLP-237/1998 de 4/6/1998
Autor: JOSE PINOTTI - PSD/SP.
Ementa: ELEVA PARA TRES POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS VENDAS DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DESTINA A RECEITA DESSE AUMENTO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS DO SISTEMA PUBLICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL-4062/1998 de 13/1/1998
Autor: Jorge Wilson - PMDB/RJ.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos.
PL-4065/1998 de 13/1/1998
Autor: MARCOS VINICIUS DE CAMPOS - PFL/SP.
Ementa: Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
PL-4142/1998 de 5/2/1998
Autor: MOISES BENNESBY - PSDB/RO.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", nos termos do § 4º art. 220 da Constituição Federal. Explicação: Proibe o uso de derivados do fumo em aeronaves, durante vôos domésticos e internacionais e em veículos de transporte coletivo rodoviário e ferrovário urbano, intermunicipal, interestadual e internacional.
PL-4144/1998 de 5/2/1998
Autor: ROBERTO VALADAO - PMDB/ES.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a divulgação de anúncios de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos meios de comunicação social concessionários do Poder Público, e dá outras providências.
PL-4162/1998 de 12/2/1998
Autor: JOSE COIMBRA - PTB/SP.
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros indenizem o estado pelo atendimento médico prestado aos portadores de doenças provenientes do tabagismo.
PL-4192/1998 de 3/3/1998
Autor: Inocêncio Oliveira - PFL/PE.
Ementa: Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.
PL-4258/1998 de 17/3/1998
Autor: MOISES BENNESBY - PSDB/RO.
Ementa: Dispõe sobre a advertência em embalagens de produtos fumígenos.
PL-4333/1998 de 26/3/1998
Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências. Explicação: Proíbe a propaganda comercial de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou de qualquer outro produto fumigero
PL-4334/1998 de26/3/1998
Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.
Ementa: Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proibe a venda de cigarro a criança ou adolescente.
PL-4487/1998 de 12/5/1998
Autor: Wigberto Tartuce - PPB/DF.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". Explicação: Proibindo fumar nos veiculos de transporte coletivo e em avião.
PL-4520/1998 de19/5/1998
Autor: Jair Bolsonaro - PPB/RJ.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". Explicação: Proibindo o fumo nos veiculos de transporte coletivo e nas aeronaves.
PL-4589/1998 de 4/6/1998
Autor: Coriolano Sales - PDT/BA.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". Explicação: Proibindo o uso dos produtos fumigeros no interior de veiculos de transporte coletivo e de aeronaves.
PL-4657/1998 de 30/6/1998
Autor: Silas Brasileiro - PMDB/MG.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". Explicação: Proibindo o uso de produtos fumigeros nos veiculos de transporte coletivo e nas aeronaves.
PL-4680/1998 de 1/7/1998
Autor: JOSE PINOTTI - PSB/SP.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a propaganda de produtos do tabaco. Explicação: Restringe a colocação de painéis, cartazes e outdoors com publicidade dos produtos fumigeros a uma distancia inferior a duzentos metros de estabelecimento de ensino.
PL-4683/1998 de 1/7/1998
Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências. Explicação: Proibindo o uso dos produtos fumigeros no interior de veiculos de transporte coletivo e de aeronaves comerciais.
PL-4714/1998 de 12/8/1998
Autor: Paulo Paim - PT/RS.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos programas de ensino de 1º e 2º graus, das informações e orientações científicas sobre a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, drogas, entorpecentes, psicotrópicos, bebidas alcoólicas e cigarros e dá outras providências.
PL-4752/1998 de 25/8/1998
Autor: Poder Executivo.
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Explicação: Dispõe que o horário no qual será permitida a propaganda comercial de produtos fumígeros e de bebida alcoólica nas emissoras de rádio e televisão será entre as 23:00 h (vinte e três) e as 06:00 (seis) horas; define as autoridades responsáveis pela aplicação das penalidades e fixa o valor das multas aos infratores.
Autor: Coriolano Sales - PDT/BA.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". Explicação: Proibindo o uso de produtos fumigeros em aeronave, veiculo de transporte coletivo rodoviario, ferroviario e metroviario, em todo o territorio nacional, aplicando-se a restrição aos voos internacionais.
PL-112/1999 de 25/2/1999
Autor: José Antonio Almeida - PSB/MA.
Ementa: Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de "telemarketing", e dá outras providências.
PL-172/1999 de 3/3/1999
Autor: Luiz Moreira - PFL/BA.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". Explicação: Proíbe o uso de cigarro e bebida alcóolica nas aeronaves nacionais, inclusive durante vôos internacionais e outros meios de transporte.
PL-251/1999 de 11/3/1999
Autor: Valdemar Costa Neto - PL/SP.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dando outras providências. Explicação: Considera bebida alcoólica as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico; proibe a venda de derivados de fumo e bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos e vedando o uso e a existência de áreas destinadas exclusivamente ao consumo de bebidas e cigarro em aeronaves e transporte coletivo.
PL-430/1999 de 25/3/1999
Autor: Inocêncio Oliveira - PFL/PE.
Ementa: Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.
PL-513/1999 de 31/3/1999
Autor: Cunha Bueno - PPB/SP.
Ementa: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Explicação: Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
PL-633/1999 de 14/4/1999
Autor: Bispo Rodrigues - PFL/RJ.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos.
PL-708/1999 de 27/4/1999
Autor: Carlito Merss - PT/SC.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cigarro ressarcirem ao Estado o valor despendido com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarro.
Autor: Corauci Sobrinho - PFL/SP.
Ementa: Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências
PL-792/1999 de 29/4/1999
Autor: Josué Bengtson - PTB/PA.
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para aplicar penalidade aos motoristas flagrados fumando na direção do veículo. Explicação: Fumar na direção do veículo.
PL-798/1999 de 4/5/1999
Autor: Silas Câmara - PL/AM.
Ementa: Estabelece responsabilidade das indústrias tabagistas pelos gastos governamentais com tratamento de doenças oriundas do uso de fumo e seus derivados.
PL-806/1999 de 4/5/1999
Autor: João Caldas - PMN/AL.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.
PL-844/1999 de 5/5/1999
Autor: Oliveira Filho - PPB/PR.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e de defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limite de horário para a publicidade de produtos fumígeros.
PL-963/1999 de 19/5/1999
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PL/MG.
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. Explicação: Proibe o uso de cigarro e bebida alcoólica em escola de educação infantil, ensino fundamental e medio e em aeronave e transporte coletivo.
PL-1004/1999 de 25/5/1999
Autor: Glycon Terra Pinto - PL/MG.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo o uso de produto fumígero em aeroporto e a oferta e o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.
PL-1056/1999 de 1/6/1999
Autor: Bispo Rodrigues - PFL/RJ.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a divulgação, nas embalagens de cigarro e de bebidas alcoólicas, as doenças provocadas por estes produtos.
PL-1062/1999 de 1/6/1999
Autor: RONALDO VASCONCELLOS NOVAIS - PL/MG.
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para proibir os condutores de fazer o uso de produtos fumígenos ao dirigir veículo automotor.
PL-1175/1999 de 15/6/1999
Autor: PASTOR JORGE - PMDB/DF.
Ementa: Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.
PL-1222/1999 de 17/6/1999
Autor: Marcos de Jesus - PTB/PE.
Ementa: Proíbe a venda de produtos para fumar derivados de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.
PL-1294/1999 de 23/6/1999
Autor: JOSÉ IVAN DE CARVALHO PAIXÃO - PPS/SE.
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de produtos farmacêuticos e orientação terapêutica para tratamento do tabagismo pela rede pública de atenção à saúde.
PL-1322/1999 de 30/6/1999
Autor: Aldir Cabral - PFL/RJ.
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências. Explicação: Exige que os produtos tabagistas e as bebidas de qualquer teor alcoólico, deverão conter em sua embalagem informações sobre os efeitos benéficos, maléficos e colaterais decorrentes do seu uso.
PL-1346/1999 de 30/6/1999
Autor: Paulo Marinho - PSC/MA.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.
Autor: Glycon Terra Pinto - PL/MG.
Ementa: Proíbe a venda de produtos do tabaco em escolas públicas ou privadas de 1º e 2º graus.
PL-1383/1999 de 3/8/1999
Autor: Regis Cavalcante - PPS/AL.
Ementa: Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
PL-1482/1999 de 12/8/1999
Autor: Vivaldo Barbosa - PDT/RJ.
Ementa: Proíbe a publicidade de cigarros e dispõe sobre outras providências.
PL-1599/1999 de 1/9/1999
Autor: Lincoln Portela - PST/MG.
Ementa: Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas Explicação: Proíbe a propaganda de cigarros e outros derivados do fumo nas emissoras de rádio e televisão, permitindo somente a veiculação em jornais, revistas e demais veiculos impressos. Altera a Lei nº 9.294, de 1995.
PL-1600/1999 de 1/9/1999
Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.
Ementa: Dispõe sobre prospecto explicativo que deve acompanhar as embalagens de cigarros
PL-1629/1999 de 2/9/1999
Autor: Nilson Pinto - PSDB/PA.
Ementa: Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, disciplina a propaganda destes e de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação e veiculação e dá outras providências. Explicação: Permite a transmissão de propaganda comercial de bebida alcoólica somente após às 21:00 horas.
PL-1893/1999 de 20/10/1999
Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exibição de publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, armas, munições e fogos de artifício durante os programas destinados ao público infanto-juvenil.
PL-1979/1999 de 4/11/1999
Autor: Roberto Pessoa - PFL/CE.
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins.
PL-1980/1999 de 4/11/1999
Autor: Roberto Pessoa - PFL/CE.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
PL-2132/1999 de 25/11/1999
Autor: Darcísio Perondi - PMDB/RS.
Ementa: Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.
PLP-139/2000 de 27/6/2000
Autor: Luci Choinacki - PT/SC.
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.
Autor: Moacir Piovesan - PDT/PR.
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.
Autor: Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE.
Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil. Explicação: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.
PL-2344/2000 de 25/1/2000
Autor: Bispo Rodrigues - PFL/RJ.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Solicita a publicação de fotos de orgãos destruídos pelo fumo nas embalagens de cigarro.
PL-2365/2000 de 26/1/2000
Autor: Augusto Franco - PSDB/SE.
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal. Explicação: Determina que a propaganda dos produtos citados exibirá advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os seus malefícios.
PL-2468/2000 de 17/2/2000
Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.
Ementa: Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.
PL-2613/2000 de 21/3/2000
Autor: Freire Júnior - PMDB/TO.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco para menores de dezoito anos de idade.
PL-2635/2000 de 22/3/2000
Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.
Ementa: Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.
PL-2908/2000 de 2/5/2000
Autor: Ricardo Ferraço - PSDB/ES.
Ementa: Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas. Explicação: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
PL-2919/2000 de 2/5/2000
Autor: Eduardo Jorge - PT/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal". Explicação: Proibe o uso de cigarros e dos demais derivados do fumo em recinto coletivo público, em recinto coletivo privado. O uso dos citados produtos será permitido desde que haja isolamento físico.
PL-2956/2000 de 3/5/2000
Autor: Antônio José Mota - PMDB/CE.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando à inserção de mensagem de advertência em produtos que utilizem logotipo, logomarca ou slogan relativo a produtos fumígeros.
PL-3038/2000 de 17/5/2000
Autor: Carlito Merss - PT/SC.
Ementa: Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.
PL-3089/2000 de 23/5/2000
Autor: Paulo Delgado - PT/MG.
Ementa: Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica. Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 9.294, de 1996.
PL-3129/2000 de 30/5/2000
Autor: Dr. Hélio - PDT/SP.
Ementa: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde e investimento em prevenção e recuperação de dependentes de drogas e afins, pelas indústrias de cigarros.
PL-3156/2000 de 31/5/2000
Autor: Poder Executivo.
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Explicação: Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo; limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).
PL-3282/2000 de 27/6/2000
Autor: De Velasco - PSL/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.
PL-3423/2000 de 2/8/2000
Autor: De Velasco - PSL/SP.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
PL-3481/2000 de 22/8/2000
Autor: Geraldo Simões - PT/BA.
Ementa: Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.
PL-3495/2000 de 31/8/2000
Autor: Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR.
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação. Explicação: Obriga que nos maços ou carteiras de cigarro e latas de cerveja, destinadas à exportação, contenham uma tarja vermelha com impressão de cor branca com os dizeres: produto para exportação, proibida a venda no Brasil.
PL-3583/2000 de 13/9/2000
Autor: Paulo José Gouvêa - PL/RS.
Ementa: Proíbe a divulgação da prática do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão. Explicação: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
PL-3654/2000 de 17/10/2000
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG.
Ementa: Proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais.
PL-4006/2001 de 30/1/2001
Autor: Themístocles Sampaio - PMDB/PI.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.
PL-4030/2001 de 1/2/2001
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PL/MG.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos.
PL-4107/2001 de 13/2/2001
Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.
Ementa: Cria contribuição destinada a financiar programa de tratamento de doenças provocadas pelo fumo e dá outras providências.
PL-4298/2001 de 15/3/2001
Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.
Ementa: Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos assemelhados nas escolas.
PL-4355/2001 de 22/3/2001
Autor: Ricardo Ferraço - PSDB/ES.
Ementa: Proíbe a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas e de produto para fumar derivado do tabaco nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos federais.
PL-4424/2001 de 3/4/2001
Autor: Dr. Hélio - PDT/SP.
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões "light" e "suave".
PL-4445/2001 de 4/4/2001
Autor: Rubens Furlan - PPS/SP.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Autor: Henrique Fontana - PT/RS.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Aumenta para metade da superfície das embalagens de cigarro a mensagem de advertência do Ministério da Saúde sobre malefícios do fumo.
PL-4849/2001 de 12/6/2001
Autor: Augusto Nardes - PPB/RS.
Ementa: Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.
PL-5056/2001 de 9/8/2001
Autor: Gilberto Kassab - PFL/SP.
Ementa: Proíbe a utilização de fumo no interior de veículo automotor, quando em movimento, em todo o território nacional.
PL-5057/2001 de 9/8/2001
Autor: Gilberto Kassab - PFL/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento e dá outras providências.
PL-5121/2001 de 15/8/2001
Autor: Lincoln Portela - PSL/MG.
Ementa: Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Explicação: Proíbe a exibição de programas contendo imagens de pessoas fazendo uso de produtos derivados de fumo, bem como as chamadas e caracterizações de patrocínio, visando eliminar a propaganda direta e indireta de cigarros e similares nas emissoras de rádio e televisão.
Autor: Airton Roveda - PSDB/PR.
Ementa: Dispõe sobre alterações de dispositivos que tratam da propaganda de bebidas alcoólicas da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e da Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000. Explicação: Restringe a propaganda de bebidas alcóolicas a cartazes, painéis e pôsteres, na parte interna dos locais de venda; aplica as mesmas proibições legais do cigarro às bebidas alcóolicas.
PL-5165/2001 de 21/8/2001
Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Cria mecanismos para proteger as crianças e adolescentes do abuso sexual, pornografia, bebida alcoólica, fumo, jogos de azar, prostituição e outros; agrava a pena para quem forçar, induzir, constranger ou instigar menor à prática de crime.
PL-5433/2001 de 26/9/2001
Autor: Nilson Mourão - PT/AC.
Ementa: Institui a obrigatoriedade de criação, pelas escolas do ensino fundamental e médio, de programas de educação preventiva integral contra o tabagismo e o abuso de drogas.
PL-5464/2001 de 2/10/2001
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PL/MG.
Ementa: Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão. Explicação: Proíbe a veiculação de imagens de personagens fumando fora do horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas horas) e 6:00 (seis horas), nas emissoras de televisão aberta ou por assinatura; alterando a Lei nº 9.294, de 1996.
PL-5473/2001 de 3/10/2001
Autor: Iédio Rosa - PFL/RJ.
Ementa: Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares do ensino fundamental, médio e superior, bem como em quaisquer modalidades de cursos e atividades educacionais em geral.
PL-5527/2001 de 16/10/2001
Autor: Neuton Lima - PFL/SP.
Ementa: Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de todas as modalidades e de todos os níveis de ensino.
PL-5528/2001 de 16/10/2001
Autor: Ivan Paixão - PPS/SE.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal. Explicação: Exige que as claúsulas de advertência contra os malefícios dos derivados do fumo deverão ocupar pelo menos 30% (trinta por cento) da frente e 40% (quarenta por cento) da parte posterior do maço, carteira ou pacote do produto.
PL-5699/2001 de 8/11/2001
Autor: Jorge Wilson - PMDB/RJ.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 247 do Código Penal, que trata do crime de abandono intelectual. Explicação: Tipificando como crime de abandono intelectual a autorização, dada por responsável a menor de dezoito anos, para consumo habitual de cigarros, bebida alcoolica ou outras substâncias que causem dependência psíquica ou física; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Autor: Bispo Rodrigues.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.
PL-6248/2002 de 11/3/2002
Autor: Dr. Gomes.
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Obriga as empresas produtoras de artigos fumígeros a veicular campanhas de orientação sobre os malefícios do fumo.
PL-6343/2002 de 19/3/2002
Autor: Luiz Bittencourt.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Inclui 2 (duas) mensagens de advertência nas embalagens de cigarros; aumentando o espaço que deverá ser ocupado pela mensagem, em 30% na frente e 40% no verso da embalagem.
PL-6758/2002 de 8/5/2002
Autor: Nair Xavier Lobo - PMDB/GO.
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
PL-6971/2002 de 12/6/2002
Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.
Ementa: Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.
PL-6972/2002 de 12/6/2002
Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ.
Ementa: Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
PLP-332/2002 de 28/8/2002
Autor: Ivan Paixão - PPS/SE.
Ementa: Estabelece a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS sobre a exportação de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Autor: Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.
PL-253/2003 de 7/3/2003
Autor: Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP.
Ementa: Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
PL-397/2003 de 19/3/2003
Autor: Bispo Rodrigues - PL/RJ.
Ementa: Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: "Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno."
PL-542/2003 de 27/3/2003
Autor: André Luiz - PMDB/RJ.
Ementa: Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS, incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências.
PL-853/2003 de 29/4/2003
Autor: José Divino - PMDB/RJ.
Ementa: Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional.
PL-928/2003 de 7/5/2003
Autor: Julio Lopes - PPB/RJ.
Ementa: Proíbe a inscrição dos termos "light", "suave" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências.
PL-1168/2003 de 3/6/2003
Autor: Lincoln Portela - PL/MG.
Ementa: Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares. Explicação: Inclui as casas de chá.
PL-1232/2003 de 10/6/2003
Autor: Maria do Rosário - PT/RS.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas embalagens, rótulos e publicidades de cigarros e bebidas alcóolicas.
PL-1433/2003 de 8/7/2003
Autor: Luciano Zica - PT/SP.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". Explicação: Proibe o uso do fumo nas praças de alimentação dos shopping centers.
PL-1607/2003 de 4/8/2003
Autor: Rogério Silva - PPS/MT.
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
PL-1788/2003 de 26/8/2003
Autor: Coronel Alves - PL/AP.
Ementa: Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.
Autor: Robson Tuma - PFL/SP.
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências. Explicação: Criando a CIDE - Cigarros e Bebidas Alcoólicas.
PL-1880/2003 de 3/9/2003
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG.
Ementa: Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.
PL-1907/2003 de 4/9/2003
Autor: Rubens Otoni - PT/GO.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.
PL-1945/2003 de 10/9/2003
Autor: Eduardo Paes - PSDB/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.
PL-1998/2003 de 17/9/2003
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar informações ao consumidor sobre bebida alcoólica e tabaco.
PL-2047/2003 de 24/9/2003
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Inclui como passível de pena de detenção e multa a venda ou fornecimento de bebida alcoólica e cigarro a crianças e adolescentes.
PL-2149/2003 de 2/10/2003
Autor: Coronel Alves - PL/AP.
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
PL-2268/2003 de 9/10/2003
Autor: Rogério Silva - PPS/MT
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências. Explicação: Exige que os produtos tabagistas, (derivado do fumo) e as bebidas de qualquer teor alcoólico deverão ser vendidas somente em embalagens fechadas, acompanhadas de bula, assinada pelo profissional responsável, indicando a composição do produto e os seus efeitos.
PL-2397/2003 de 30/10/2003
Autor: Luciano Zica - PT/SP.
Ementa: Veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados por fabricantes de tais produtos.
PL-2421/2003 de 5/11/2003
Autor: Adelor Vieira - PMDB/SC.
Ementa: Dispõe sobre a destinação aos não-fumantes de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional.
PL-2582/2003 de 25/11/2003
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
PL-2584/2003 de 25/11/2003
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
PL-2631/2003 de 28/11/2003
Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.
Ementa: Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
PL-2807/2003 de 17/12/2003
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas, tabaco e derivados.
PLP-146/2004 de 17/3/2004
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR.
Ementa: Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
PL-3028/2004 de 2/3/2004
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003. Explicação: Reduz para 1º de julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um; altera a Lei nº 10.702, de 2003.
PL-3080/2004 de 9/3/2004
Autor: Eduardo Paes - PSDB/RJ.]
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade
PL-3091/2004 de 10/3/2004
Autor: Valdenor Guedes - PSC/AP.
Ementa: Altera a Lei nº 1.162, de 19 de Julho de 1996, que "proíbe o fumo em recintos fechados em locais que especifica e determina outras providências". Explicação: Proíbe o uso do fumo nos parques nacionais e em qualquer espaço ao ar-livre destinado à prática de atividades físicas.
PL-3205/2004 de 23/3/2004
Autor: Fábio Souto - PFL/BA.
Ementa: Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.
PL-3437/2004 de 29/4/2004
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em livros didáticos de ensino fundamental e médio.
PL-3474/2004 de 5/5/2004
Autor: Chico da Princesa - PL/PR.
Ementa: Proíbe a fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil
Autor: Amauri Gasques - PL/SP.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina
PL-3564/2004 de 13/5/2004
Autor: Bernardo Ariston - PMDB/RJ.
Ementa: Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
PL-3682/2004 de 1/6/2004
Autor: Aracely de Paula - PL/MG.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, acrescentado-lhe dispositivo que proíbe a venda de cigarros e similares em estabelecimentos situados em locais onde são proibidos o uso dos mesmos.
PL-4390/2004 de 10/11/2004
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Saúde Pública e os efeitos do álcool e tabaco no currículo da escola fundamental.
PL-4407/2004 de 11/11/2004
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.
PL-4621/2004 de 10/12/2004
Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.
Ementa: Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.
PL-4675/2004 de 15/12/2004
Autor: Walter Feldman - PSDB/SP.
Ementa: Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
PL-4721/2004 de 23/12/2004
Autor: Lupércio Ramos - PPS/AM.
Ementa: Proíbe a industrialização, a venda e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos que usem fumo tratado com agrotóxico, defensivos agrícolas, pesticidas e venenos químicos (organofosforados).
PL-4856/2005 de 4/3/2005
Autor: Enéas - PRONA/SP,Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP.
Ementa: Proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco.
PL-5064/2005 de 14/4/2005
Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS.
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Explicação: Prorrogando por mais um ano, até 30 de setembro de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de produtos fumígeros (cigarro), em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um. Alterando a Lei nº 10.702, de 2003.
PL - 5232/2005 de 28/6/2005
Autor: Amauri Gasques - PL/SP.
Ementa: Institui fundo de apoio financeiro para pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.
PL-5554/2005 de 30/6/2005
Autor: Capitão Wayne - PSDB/GO.
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Autor: Carlos Nader - PL/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais, e dá outras providências . Explicação: Obriga os estabelecimentos comerciais a estampar, em local visível, a seguinte inscrição: "É proibida a venda de cigarros aos menores de 18 anos".
PL-6643/2006 de 20/2/2006
Autor: Carlos Nader - PL/RJ.
Ementa: Dispõe sobre à proibição do uso do fumo e do álcool em filmes e desenhos infantis ou produtos que condizem com a mesma natureza ou espécie.
PL-6807/2006 de 28/3/2006
Autor: Carlos Nader - PL/RJ.
Ementa: Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.
PL-7100/2006 de 24/5/2006
Autor: Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS.
Ementa: Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
PL-54/2007 de 6/2/2007
Autor: Neilton Mulim - PR/RJ.
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
PL-192/2007 de 15/2/2007
Autor: Sandes Júnior - PP/GO.
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco. Explicação: Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10% (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.
PL-465/2007 de 15/3/2007
Autor: Sérgio Moraes - PTB/RS.
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.
PL-2111/2007 de 25/9/2007
Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE.
Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco. Explicação: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE- Fumo) incidente sobre a fabricação e importação de produtos fumígeros.
PL-2456/2007 de 21/11/2007
Autor: Fernando de Fabinho - DEM/BA.
Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos. Explicação: Cria a Cide - tabaco e álcool.
PL-1072/2007 de 15/5/2007
Autor: Silvinho Peccioli - DEM/SP.
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.
PL-1193/2007 de 29/5/2007
Autor: Sérgio Moraes - PTB/RS.
Ementa: Obriga a veiculação de fotos de pessoas desaparecidas e de foragidos da Justiça, nas carteiras de cigarros produzidas ou embaladas em território nacional.
Autor: Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. Explicação: Define como bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a três graus Gay Lussac; estabelece critérios para veiculação de propaganda de cigarro e derivados de fumo.
PL-2427/2007 de 13/11/2007
Autor: Sérgio Moraes - PTB/RS.
Ementa: Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.
PL-2549/2007 de 5/12/2007
Autor: Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP.
Ementa: Restringe a venda e uso de produtos derivados do tabaco e estabelece o ressarcimento do Poder Público pelas empresas produtoras de produtos derivados de tabaco.
PL-2760/2008 de 12/2/2008
Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.
PL-2912/2008 de 28/2/2008
Autor: Jorginho Maluly - DEM/SP.
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
PL-2833/2008 de 19/2/2008
Autor: Geraldo Pudim - PMDB/RJ.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal a fim de instituir a proibição total de fumar em recintos coletivos. Explicação: Fica proibida a instalação de área isolada destinada a fumante.
Autor: Wellington Fagundes - PR/MT.
Ementa: Proíbe a prática do tabagismo pelo motorista em veículos particulares, e de maneira geral nos veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências.
PL-3389/2008 de 13/5/2008
Autor: Dr. Talmir - PV/SP.
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a veiculação de mensagem de alerta quanto aos danos do tabagismo nos veículos de imprensa. Explicação: A ser divulgada anualmente, no dia 29 de agosto, na primeira página dos jornais e periódicos de circulação diária.
PL-3691/2008 de 9/7/2008
Autor: Dr. Talmir - PV/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando.
PL-4128/2008 de 14/10/2008
Autor: Jovair Arantes - PTB/GO.
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Explicação: Proíbe a utilização de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, publicos ou privados.
PL-4582/2009 de 3/2/2009
Autor: Dr. Talmir - PV/SP.
Ementa: Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos.
PL-4603/2009 de 4/2/2009
Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Permite ao adolescente entre 14 (catorze) e16 (dezesseis) anos o trabalho na condição de aprendiz e concede bolsa de aprendizagem, assegurando os direitos trabalhistas e previdenciários. Proíbe a venda de produtos fumígenos ao menor. Altera critérios para aplicação da medida de internação do adolescente infrator.
PL-5074/2009 de 16/4/2009
Autor: Antonio Bulhões - PMDB/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos. Explicação: Autoriza a utilização de produtos fumigenos em residências, via pública, espaços ao ar livre, instituições de tratamento de saúde, desde que autorizado pelo médico, locais de culto religioso em que o uso faça parte do ritual, estabelecimento destinados ao consumo de fumo e ambiente de uso individual.
PL-5014/2009 de 7/4/2009
Autor: Roberto Alves - PTB/SP.
Ementa: Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco. Explicação: Estabelece que os derivados de fumo, inclusive o cigarro, deverão ser guardados em lugar não visível ao público.
PL-5091/2009 de 22/4/2009
Autor: Rodrigo Rollemberg - PSB/DF.
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
PL-5492/2009 de 30/6/2009
Autor: Dimas Ramalho - PPS/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Proíbe a utilização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes coletivos, públicos e privados de todo o território nacional, mesmo que os recintos sejam total ou parcialmente fechados.
PL-5763/2009 de 11/8/2009
Autor: Gorete Pereira - PR/CE.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
PL-5840/2009 de 25/8/2009
Autor: William Woo - PSDB/SP.
Ementa: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
PL-6031/2009 de 10/9/2009
Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe a venda de cigarros a crianças e adolescentes.
PL-6126/2009 de 29/9/2009
Autor: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR.
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.
PL-6400/2009 de 11/11/2009
Autor: Tadeu Filippelli - PMDB/DF.
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Explicação: Altera a legislação do IPI para cigarros.
PL-6556/2009 de 8/12/2009
Autor: Dr. Talmir - PV/SP.
Ementa: Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.
PL-6736/2010 de 3/2/2010
Autor: Edmar Moreira - PR/MG.
Ementa: Dispõe sobre campanha antitabagismo nas escolas públicas e particulares.
PL-6772/2010 de 8/2/2010
Autor: Francisco Rossi - PMDB/SP.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
PL-7093/2010 de 7/4/2010
Autor: Nilson Mourão - PT/AC.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.
PL-7233/2010 de 29/4/2010
Autor: Leandro Sampaio - PPS/RJ.
Ementa: Proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas e charutos aromatizados no país e dá outras providências. Explicação: Proibindo a utilização de termos como " light " (leve), " low " (baixo) e " mild " (suave) nos produtos fumígeros.
PL-7250/2010 de 4/5/2010
Autor: Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG.
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para elevar os limites de dedução das doações para projetos nacionais de incentivo à cultura. Explicação: Altera as Leis nºs 9.532 e 11.196, de 2005, aumentando o percentual e o coeficiente multiplicador para apuração da base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros.
PL-8038/2010 de 21/12/2010
Autor: João Dado - PDT/SP.
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Explicação: Altera a legislação para o setor de fabricação de cigarros no território brasileiro.
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências.
Autor: Dr. Aluizio - PV/RJ.
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, a uma distância mínima de 200 metros das escolas públicas e privadas de ensino médio no país.
Autor: Enio Bacci - PDT/RS
Ementa: Altera a redação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de l996 e dá outras providências. Explicação: Determina que a comercialização de derivados do fumo seja feita apenas em estabelecimentos comerciais exclusivos para este fim.
PL-1064/2011 de 13/4/2011
Autor: Anthony Garotinho - PR/RJ.
Ementa: Veda a atletas, treinadores e outros profissionais ligados à área de esportes associarem sua imagem a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.
PL-1250/2011 de 4/5/2011
Autor: Maurício Quintella Lessa - PR/AL.
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Explicação: Proíbe a utilização de cigarros, cigarrilhas e outros produtos fumígenos em recinto coletivo aberto ou fechado, público ou privado.
PL-1421/2011 de 24/5/2011
Autor: Sérgio Moraes - PTB/RS.
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.
Autor: João Dado - PDT/SP.
Ementa: Altera o Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências. Explicação: Fixa critérios para ajuste e recolhimento do valor do IPI incidente sobre os cigarros.
PL-1610/2011 de 15/6/2011
Autor: Eleuses Paiva - DEM/SP.
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.