STATUS DA POLÍTICA

Em 2014, o Brasil comemorou nove anos de adesão à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública, negociado sob a coordenação da Organização Mundial de Saúde e já ratificado por 178 países.

A implementação nacional desse Tratado ganhou o status de política de Estado e o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, até então articulado pelo Ministério da Saúde junto com outros entes do Sistema Único de Saúde (SUS), passou a integrar a Política Nacional de Controle do Tabaco, de caráter intersetorial e norteada pelos objetivos, princípios, obrigações e medidas da CQCT.

A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ), com representações de diferentes setores do governo e coordenada pelo setor Saúde, consolidou-se como o espaço legítimo para a governança da Política. Para a Comissão, as medidas e diretrizes da Convenção-Quadro são o mapa de obrigações legais a serem cumpridas pelo Estado brasileiro.

A perspectiva de desenvolvimento da Política Nacional de Controle do Tabaco, portanto, deve considerar todos os atores - fumicultores, que dependem do desenvolvimento de novas alternativas econômicas ao tabaco, fumantes, que são penalizados pelas doenças tabaco-relacionadas, e toda a sociedade, que é exposta involuntariamente aos danos causados pela fumaça do tabaco e arca com os custos sociais decorrentes do tabagismo.

Principais programas e ações que integram a atual Política Nacional de Controle do Tabaco:

 Programa Nacional de Controle do Tabagismo: inclui a promoção de ambientes livres de fumo e a implantação de projetos para a cessação de fumar na rede do SUS. Busca promover a interação entre as áreas de saúde e educação nos estados, municípios e em nível federal.

 • Regulação e fiscalização dos derivados de tabaco: as ações de implementação e fiscalização do tabagismo em recintos coletivos, de restrição da propaganda e regulamentação das embalagens estão, desde 1999, sob a coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sendo implementadas em parceria com a rede de vigilância sanitária do SUS.

 • Vigilância epidemiológica: a realização de inquéritos periódicos mais aprofundados sobre tabagismo entre jovens e grandes inquéritos nacionais em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como a Pesquisa Especial de Tabagismo (Petab) e a Pesquisa Nacional sobre Saúde do Escolar (Pense), tem permitido visualizar a situação do tabagismo no Brasil e seu impacto sobre a saúde, oferecendo subsídios para orientar a Política Nacional de Controle do Tabaco.
 
• Programa Nacional de Diversificação da Produção em Áreas Cultivadas com Tabaco: desenvolvido pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem grande importância política, pois sua criação foi condicionante para a ratificação da Convenção-Quadro no Congresso Nacional.

• Inclusão dos princípios da CQCT na Política Nacional sobre Drogas: a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD), que faz parte da CONICQ, inclui o tema tabagismo nas suas ações educativas, de divulgação e comunicação e nas pesquisas sistemáticas que desenvolve para monitorar o consumo de drogas lícitas e ilícitas.

 • Política de preços e impostos para o setor fumo: coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, vem sendo alinhada paulatinamente aos objetivos da CQCT por meio de sucessivos ajustes nos impostos sobre cigarros.

 • Combate ao mercado ilegal de produtos de tabaco: é conduzida pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça como parte dos projetos estratégicos de combate à pirataria.