STATUS DA POLÍTICA

Os estados da Região Sul do Brasil concentram a maior parte produção de folhas de fumo, com 96,4% do total. Também há produção de fumo em alguns estados do Nordeste: Alagoas, Bahia e Sergipe (Deser, 2003a).

Para saber mais sobre dados de produção: Produção de Fumo

A posição alcançada pelo Brasil de segundo maior produtor de fumo se deve a fatores como os reduzidos custos internos de sua produção (agricultura familiar) e a não mecanização da lavoura, que proporciona melhor qualidade ao produto através de cuidados manuais (Ministério da Saúde, 2000). Em média, trabalham na lavoura do fumo em torno de três a quatro integrantes de cada família, o que equivale a cerca de 520 mil pessoas atuando nessa atividade, principalmente nos períodos do plantio, colheita, classificação e secagem.

A integração entre os produtores e empresas se dá por contratos, através dos quais a indústria fornece assistência técnica e insumos, avaliza financiamentos, custeia o transporte da produção e compra integralmente a safra contratada.

Cabe aos agricultores produzir os volumes de fumo contratados, arcar com os custos de insumos e infraestrutura exigidos pelas empresas (por exemplo, pesticidas e fornos para a secagem das folhas) e comercializar a totalidade de sua produção para as empresas, a preços por elas estabelecidos (Deser, 2003b). Desta forma, a indústria do tabaco controla todo o sistema de produção das folhas de fumo, envolvendo os fumicultores num ciclo de endividamento, dependência e subordinação.

Embora a produção de tabaco seja enaltecida como uma atividade que gera riqueza, desenvolvimento e emprego ao País, estudos mostram que a renda média mensal das famílias por trabalhador é de um terço do salário mínimo nacional (Etges et al., 2002). Uma análise dos indicadores que compõem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH – expectativa de vida, taxa de alfabetização, taxa de frequência escolar e renda per capita) mostra que as principais áreas produtoras de fumo na Região Sul apresentam média abaixo do índice estadual, e a taxa de frequência escolar e renda nos municípios onde predominam a fumicultura são inferiores a dos municípios onde não se produz tabaco (Bonato, 2007).

Uma crescente conscientização dos fumicultores sobre os riscos da produção de tabaco para a própria saúde e sobre a dependência socioeconômica a que estão submetidos tem gerado desejo de busca por uma atividade mais saudável e rentável.

Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco

A partir da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (tratado internacional para o controle do tabaco, do qual o Brasil é signatário desde 2005), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) assumiu importante compromisso com a implantação do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. Baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar, diversificação produtiva e participação social, o Programa atua na qualificação do processo de produção e de desenvolvimento nas áreas de fumicultura, assim como na perspectiva da produção ecológica, mediante a redução do uso de agrotóxicos.

Para implementar o Programa, são firmadas parcerias com organizações governamentais, não governamentais, universidades e sociedade civil, que viabilizam a execução dos projetos de assistência técnica e extensão rural, capacitação e pesquisa. Sua gestão é coletiva e feita pelas instituições que compõem a Rede Temática da Diversificação na Agricultura Familiar Fumicultora.

A seleção das instituições se dá por meio das chamadas públicas de projetos, nas quais é analisada a qualificação técnica, a partir dos princípios, diretrizes e orientações metodológicas previstas na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e no Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco.

De 2006 até 2013, mais de 75 projetos, com organizações governamentais e não governamentais em pesquisa, de formação e Ater, foram elaborados nas regiões Sul e Nordeste, envolvendo cerca de 800 municípios e 45 mil famílias.  E, entre 2011 e 2013, o MDA lançou chamadas públicas para a contratação de entidades prestadoras de serviços de Ater em municípios produtores de tabaco. A primeira atendeu 10 mil famílias, sendo oito mil no Sul e duas mil no Nordeste, no valor de cerca de R$ 11 milhões. Já a segunda chamada presta serviço para mais de 11 mil de famílias no Sul até 2016, sendo investidos em torno de R$ 53 milhões (1).

Em outubro de 2013 o MDA apresentou resultados de uma análise sobre a situação das famílias beneficiárias do Programa de Diversificação seus meios de vida, e gargalos na produção, comercialização, e acesso às políticas públicas tendo com um dos principais objetivos medir a efetividade dos serviços contratados via chamada de Ater e contribuir para formatar estratégias para a integração das políticas públicas existentes para a agricultura familiar.

Dentre as conclusões da analise o estudo identificou uma “receptividade positiva e efetiva às diretrizes e propostas da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco entre as famílias produtoras de tabaco" apesar das resistências e falácias disseminadas pela indústria do tabaco.  Identificou que a fumicultura tem sido “incapaz de promover o desenvolvimento nos municípios rurais dela dependentes onde os indicadores de desenvolvimento humano, particularmente o índice de educação, estão muito abaixo do desejável". O estudo destaca a especialização individual das famílias no cultivo de fumo e uma resultante grande dependência do fumo na composição da renda familiar. Outro aspecto destacado é a especialização de municípios e de regiões no cultivo do fumo considerando a quantidade de municípios cujo VBP – Valor Bruto da Produção Agropecuária é dependente em mais de 50% do fumo nos quais foi observado um baixo nível de desenvolvimento. 

A análise também identificou que “há muitos agricultores que já buscam o caminho da autonomia e da ruptura da dependência" seja através de uma reconversão total do sistema de produção seja com adequações e mudanças nos sistemas de produção e nas formas de geração de renda que, mesmo mantendo-se inserido na cultura do fumo, possam obter maior qualidade de vida e maior autonomia.

Clique aqui para conhecer na integra os desafios e potencialidades  para a  diversificação  na agricultura familiar  produtora de tabaco.

A iniciativa do MDA cumpre importante papel de responsabilidade social ao criar mecanismos que protejam os fumicultores brasileiros de uma situação de vulnerabilidade frente a provável redução do consumo global de fumo, principal objetivo da Convenção-Quadro.

A Nota Técnica para o Controle do Tabagismo: A Importância e Urgência do Programa Nacional de Diversificação de Produção em Áreas que Produzem Tabaco no Brasil elaborada pela Secretaria-Executiva da CONICQ com contribuição do Ministério da Saúde apresenta uma breve revisão sobre a produção de tabaco no Brasil e chama a atenção para as expectativas de expansão nacional dessa atividade descolada de um cenário global onde o consumo de produtos de tabaco já dá sinais de desaceleração.

Para 2015, um dos mais importantes monitores do mercado internacional para a indústria do tabaco apresentou uma análise sob o título Tabaco 2015: Poderia se um ano divisor de águas?  (Tobacco 2015:  Could it be a watershed Year?).

A análise aponta para a redução de volume nas vendas das quatro principais fabricantes de cigarro paralelamente a um aumento das safras de tabaco em todos os países produtores gerando um significativo excesso de oferta de tabaco e uma queda acentuada de 30% nas receitas dos países.

Um quadro cujos sinais no Brasil já se acentuam. Uma análise do DESER publicada em março de 2015 destaca uma queda de 24% nas exportações de folha de tabaco em 2014 em relação ao ano anterior, e destaca a necessidade de se acelerar a implementação do Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco 93).

De fato, esses dados fazem sentido em um momento em que o mundo comemora 10 anos desde que a Convenção Quadro da OMS para Controle do Tabaco entrou em vigor (2005) com um alto grau de mobilização de adesões de países às suas medidas conforme pode ser observado no Relatório Global de progresso da Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco apresentado durante a COP6 em outubro de 2014. Esse relatório também destaca que “mais de dois terços das Partes do tratado com dados comparáveis apresentaram uma redução na prevalência de tabagismo em adultos e que mais da metade destes também apresentaram redução do tabagismo entre jovens" (4).

Por outro lado, em desacerto com um previsível cenário de aumento de oferta e retração do consumo global, o Ministério da Agricultura em seu trabalho Projeções do Agronegócio – Brasil 2014/15 e 2024/25 – Projeções de Longo Prazo (Brasil, 2015) projeta expansão da produção de fumo destacando sua importância na balança comercial, ainda que o texto observe queda nas exportações entre de 23,5% em 2014.

Grupo de Trabalho da Convenção Quadro para os artigos 17 e 18

No âmbito dos trabalhos do Grupo de Trabalho da Convenção Quadro que elaboraram as opções de politicas e recomendações para implementação dos artigos 17 e 18 (GT 17&18), o Brasil atuou como um dos países facilitadores desse GT ao lado da Índia, Grécia, Turquia e México desde 2007 quando o Brasil foi sede e patrocinador da primeira reunião do Grupo de Estudos da Convenção sobre os artigos 17 e 18 que antecedeu o GT 17 e 18.

No segundo semestre de 2013, dando continuidade aos trabalhos, o GT 17 e 18 se reuniu pela 4ª vez em Pelotas/RS, entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, (Figura 1) para finalizar a minuta do documento “Recomendações sobre Opções de Politicas para a Implementação dos Artigos 17 e 18" a ser avaliado na próxima reunião do grupo de trabalho no primeiro semestre de 2014 e depois reapresentado na 6ª Conferência das Partes (COP), em Moscou/Rússia em outubro de 2014.

 

       


 Figura 1 - IV REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE OS ARTIGOS 17 E 18, EM PELOTAS/RS (2013)

                                                                       Fonte: Acervo CONICQ

  

Antecedendo a reunião internacional do GT 17 e 18, no dia 30 de setembro foi realizado em Porto Alegre/RS, a Reunião Aberta da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, na Superintendência Federal de Agricultura, para os representantes do Setor Tabaco do Brasil, e teve como meta fornecer informações sobre esse evento, assim como ouviu as manifestações do grupo.

Em Pelotas, além do Brasil, reuniram-se os Estados-Parte Grécia, Turquia, China, Colômbia, Itália, Nicarágua, África do sul, Tanzânia e Zâmbia. A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS) e a organização não governamental internacional Framework Convention (FCA) participaram com o status de observadores da Convenção-Quadro. A reunião contou também com profissionais e gestores da área de Agricultura, Saúde, Indústria e Comercio, Direito e Pesquisa.

A dinâmica do GT foi estruturada em duas partes. A primeira, teórica, ocorreu na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)/Clima Temperado com apresentações de instituições que aplicaram o modelo brasileiro de diversificação, o que proporcionou maior conhecimento e debate, e fomentou as discussões para obter o consenso entre os participantes.

E a segunda, prática, em São Lourenço do Sul, com apoio do Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor (CAPA), de visitas ao campo em unidades agrícolas de propriedades diversificadas, o que favoreceu o contato e interação junto aos agricultores familiares (Figura 2). Nesta programação foi incluso também visita a sede de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária (CRESOL).

Como resultado da reunião foi acordada a proposta de uma matriz metodológica que compreendesse os princípios norteados pelos países partes, ponderando a necessidade de adaptações necessárias exigidas por cada parte dentro de seu contexto nacional aqui.  

           

                          Figura 2 - Visitas as unidades agrícolas de propriedades diversificadas

                                                                            Fonte: Acervo Conicq         

COP6: Um dos temas mais importantes defendidos na COP6 foi a aprovação das opções de políticas e recomendações para orientar a implementação dos artigos 17 e 18 da Convenção Quadro (respectivamente alternativas economicamente viáveis à produção de fumo e proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente em relação à produção de fumo).  

A Decisão FCTC/COP6(11) - versão em inglês - adota as opções de políticas e recomendações e ainda solicita nove ações ao Secretariado da Convenção, entre elas, o apoio às Partes interessadas no desenvolvimento de projetos-piloto e outras iniciativas que visam implementar estas opções de políticas e recomendações, fruto dos esforços realizados pelo Grupo de Trabalho.

Mediante o êxito da reunião do Grupo de Trabalho ocorrido em 2013 no Brasil e alinhado à decisão da COP6, foi demandado ao Brasil, na Reunião da OMS CQCT / PNUD sobre Cooperação Triangular Sul-Sul, ocorrida em outubro de 2015, em Montevideo, Uruguai, sediar visita de estudos para demonstrar as ações do Programa Nacional de Diversificação para implementação do art. 17 da CQCT no âmbito da inovação para a diversificação em áreas com cultivo de tabaco, com base nas experiências do Brasil ao longo dos últimos 15 anos, baseado na metodologia livelihoods, aprovada na COP6 na Rússia. Esta metodologia está sendo implementada na chamada pública de ATER para diversificação, sob responsabilidade da Secretaria da Agricultura Familiar, Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, implementado pela Coordenação de Inovação e Metodologia (SAF/DATER/CIM). O evento contou com a participação de três países, sendo estes: Jamaica, Filipinas e Uruguai e o relatório do encontro pode ser acessado aqui.

Destacamos a publicação "Controle do Tabaco e Plantação de Fumo - Separando o Mito da Realidade" realizada pela International Development Research Centre (IDRC), em 2014, que nos leva através do que cria a demanda de folha de tabaco, incluindo a manipulação dos preços da folha para o benefício da indústria do tabaco, em detrimento dos agricultores.

Este livro expõe o verdadeiro impacto negativo da cultura do tabaco em países de baixa renda, onde, em grande parte, o trabalho é mais barato, com poucas restrições laborais, menos preocupação ambiental e baixa supervisão do governo sobre o cultivo de tabaco. De Bangladesh ao Brasil, passando por Quênia, onde o agricultor de tabaco pode agora respirar melhor através da agricultura do bambu. Alternativas não só existem, como apresentam resultados positivos para o meio ambiente, saúde e sociedade de forma relativamente rápida. Os pequenos agricultores precisam de apoio através de: políticas favoráveis efetivamente implementadas; programas que apoiam a diversificação da cultura do tabaco; e infra-estrutura que forneça subsídios técnicos agrícolas e acesso aos mercados de culturas alternativas. Para que as soluções alternativas sejam bem sucedidas, a questão precisa ser tratada como uma parte importante da agenda de desenvolvimento.

O livro também nos lembra que, embora as medidas de redução de demanda por tabaco estejam resultando na redução da prevalência de usuários de tabaco, o crescimento populacional está resultando em números absolutos mais elevados de usuários de tabaco. Não há rápido declínio na demanda mundial por folha de tabaco. Ainda há muito trabalho de redução de demanda a ser feito. É também evidente que o tabaco não é uma cultura lucrativa para os pequenos agricultores porque é um trabalho intensivo com graves impactos negativos no ambiente, saúde e sociais. A publicação pode ser acessada na integra aqui.

Referências:

(1) Ministério do Desenvolvimento Agrário. 17 de outubro de 2014 . Brasil defende a agricultura familiar nas deliberações da COP 6, na Rússia. http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/brasil-defende-agricultura-familiar-nas-delibera%C3%A7%C3%B5es-da-cop-6-na-r%C3%BAssia#sthash.DJMRhiky.dpf

(2) Tobacco International  January /February 2015.  Tobacco 2015:  Could it be a watershed Year? http://catalog.proemags.com/publication/ade7da38#/ade7da38/12

(3) DESER.  Conjuntura Agrícola Boletim Eletrônico no. 25 . Janeiro de 2015 .  Queda nas exportações de tabaco reforça necessidade de fortalecimento do Artigo 17 da Convenção-Quadro  http://www.deser.org.br/adm/ver.asp?id=88

(4) Conference of the Parties to the WHO Framework Convention on Tobacco Control Sixth session -  Global progress in implementation of the WHO FCTC – a summary Report by the Convention Secretariat Moscow, Russian Federation13–18 October 2014 http://apps.who.int/gb/fctc/PDF/cop6/FCTC_COP6_5-en.pdf

Saiba mais:

- Conferência das Partes -  novembro, 2016 - India Framework Convention on Tobacco Control World Health Organization - Economically viable alternatives to tobacco growing Diversification Program Areas Tobacco Cultivation - Brazil, Special Secretariat for Family Agriculture and Agrarian Development

- Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais, 2003 a. A cadeia produtiva do fumo. Contexto Rural/Deser, Ano III, no 4, dezembro.

Disponível em http://www.deser.org.br/pub_read.asp?id=85

- Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Câncer, 2000. O Cigarro Brasileiro: Análises e Propostas para a Redução do Consumo. MS/INCA. Rio de Janeiro.

- Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais, 2003 b. Fumo – Análise da safra 2002-2003 e Perspectivas para 2003 – 2004. Boletim do Deser. Conjuntura Agrícola. N.º 134, dezembro.

- Etges, V.E., Ferreira, M., Camargo, M.E et al, 2002. O Impacto da Cultura do Tabaco no Ecossistema e na Saúde Humana na Região de Santa Cruz do Sul/RS – relatório preliminar. Disponível em: http://www.sinpro-rs.org.br/textual/fumo.pdf

- Bonato, Amadeu. Perspectivas e desafios para a diversificação produtiva nas áreas de cultivo de fumo – a realidade da produção de fumo na região Sul do Brasil. Curitiba: DESER. 2007.

- WHO. Conference of the Parties to the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Decisão FCTC/COP5 (8). Economically sustainable alternatives to tobacco growing (in relation to Articles 17 and 18 of the WHO Framework Convention on Tobacco Control). Genebra; 2012. [acesso em 2012 nov. 23]. Disponível em: http://apps.who.int/gb/fctc/PDF/cop5/FCTC_COP5(8)-en.pdf

- Ministério do Desenvolvimento Agrário:

http://www.mda.gov.br/

http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/brasil-sedia-encontro-internacional-sobre-fumicultura-0

Publicação: Ações do MDA para diversificação da produção e renda em áreas cultivadas com tabaco no Brasil, 2011.