STATUS DA POLÍTICA

A Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre o consumo de produtos de tabaco em ambientes coletivos, sofreu uma importante alteração em dezembro de 2011. Até então, essa lei federal permitia áreas reservadas para fumar em recintos coletivos, os chamados “fumódromos”.

 

Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 03 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país. Essa proibição se aplica a restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, hall e corredores de condomínios, etc., mesmo que o ambiente seja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.

 

Além das áreas ao ar livre (como parques e praças), a proibição de fumar não se aplica: aos estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos do tabaco (tabacarias); aos estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra; aos locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco; aos cultos religiosos (caso faça parte do ritual) e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Nesses locais poderão ser instaladas áreas exclusivas para fumar, que deverão apresentar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, conforme a Portaria Interministerial MTE/MS nº 2.647, de 04 de dezembro de 2014.

 

Cabe aos órgãos de vigilância sanitária dos municípios fiscalizar o cumprimento da legislação. Caso o estabelecimento desrespeite a norma, pode ser multado e até perder a licença de funcionamento.

 

Para informar a população sobre as mudanças na lei, o Ministério da Saúde lançou a campanha "Pode respirar fundo: ambientes coletivos 100% livres da fumaça do tabaco", disponível em www.saude.gov.br/leiantifumo

 

Essas medidas representam um importante avanço na Política Nacional de Controle do Tabaco, pois garante proteção à população brasileira contra os danos à saúde decorrentes da exposição à fumaça ambiental do tabaco, em especial aos trabalhadores de ambientes coletivos, os quais eram submetidos às mais de 4.700 substâncias tóxicas presentes na fumaça do cigarro durante toda jornada de trabalho.

 

Dessa forma, o Brasil dá cumprimento ao artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), que determina que os países adotem medidas para proteger a população dos riscos do tabagismo passivo em ambientes públicos, locais de trabalho e meios de transporte. Em julho de 2007, a 2a Conferência dos Estados Partes da Convenção-Quadro (COP2) aprovou diretrizes para orientar os países na implementação desse artigo. As diretrizes recomendam o banimento do ato de fumar em ambientes fechados como a única forma de proteger a população mundial dos riscos do tabagismo passivo. Acesse aqui as Diretrizes do Artigo 8º da CQCT.

 

Diversos estados e municípios brasileiros já haviam aprovado leis instituindo a proibição total do tabagismo em recintos fechados, as quais contam com amplo apoio popular e vêm sendo cumpridas pelos estabelecimentos sem causar perda de clientela ou desemprego. As leis do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná estão sendo contestadas judicialmente no Supremo Tribunal Federal pelos setores de turismo, indústria e comércio.

 

Dados sobre tabagismo passivo

 

O tabagismo passivo é responsável por pelo menos sete mortes diárias no Brasil (1) e custa aos cofres públicos pelo menos R$ 37,4 milhões anuais - R$ 19,1 milhões com tratamentos e internações no Sistema Único de Saúde e R$ 18,3 milhões com o pagamento de benefícios e pensões às famílias das vítimas (2). 

 

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013, 10,7% de pessoas não fumantes estão expostas à fumaça de produtos de tabaco no ambiente domiciliar, sendo que as mulheres não fumantes e as pessoas com 18 a 24 anos de idade apresentaram os maiores percentuais. Nos ambientes de trabalho, 13,5% dos não fumantes estavam expostos ao tabagismo passivo. Nesse caso, os homens estavam mais expostos (16,9%) que as mulheres (10,4%). As Regiões Sul e Sudeste apresentaram percentuais menores de pessoas não fumantes expostas ao fumo passivo no local de trabalho fechado: 11,1% e 12,3%, respectivamente (3).

 

Estudos científicos demonstram que os sistemas de ventilação e exaustão propostos para controlar a poluição ambiental da fumaça do tabaco são ineficientes para reduzir a níveis aceitáveis os riscos de câncer e outras doenças decorrentes do tabagismo passivo (4).

 

A Organização Internacional do Trabalho calcula que, pelo menos, 200 mil trabalhadores morrem a cada ano devido à exposição à fumaça ambiental do tabaco no trabalho (5). Trabalhadores não fumantes expostos à fumaça do tabaco durante sua jornada de trabalho consomem involuntariamente de quatro a 10 cigarros a cada jornada de trabalho. Garçons não fumantes expostos apresentam duas vezes mais chances de desenvolverem câncer de pulmão do que os não expostos. Logo, esta é uma questão de saúde pública e ocupacional.

 

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, 88% da população brasileira são contrários ao fumo em locais fechados, incluindo 80% dos fumantes entrevistados (6).

 

Como era a legislação anterior?

 

A legislação federal sobre tabagismo em ambientes fechados (Lei nº 9.294/1996 e Decreto nº 2.018/1996, que a regulamenta) permitia a instalação de áreas reservadas para fumar nos recintos coletivos (fumódromos). Na prática ocorria a simples separação de fumantes e não fumantes num mesmo ambiente, comumente separados por plantas ou compartilhando o mesmo sistema de ar condicionado, o que não garantia a proteção da saúde de todos.

 

A legislação antifumo em outros países

 

Diversos países, como Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Irlanda, Uruguai, Itália e Rússia, também já proibiram totalmente o fumo em ambientes fechados e vêm observando ganhos para a saúde da população e para os cofres públicos. No município de Pueblo, Colorado (EUA), após 18 meses da proibição total, o número de internações por ataque cardíaco caiu 27%. A Escócia reduziu em 17% as internações por síndrome coronariana aguda 10 meses após a adoção da medida (7). Em Nova York, a diminuição dos sintomas respiratórios entre funcionários de bares, restaurantes e boliches caiu 88% (8).

 

Mais informações:

Nota Técnica do Instituto Nacional de Câncer: A importância de uma legislação que gere ambientes 100% livres de fumaça de tabaco, 2010.

 

Referências:

 

(1) Figueiredo V; Costa AJL; Cavalcante T; Colombo V.  Mortalidade atribuível ao tabagismo involuntário na população urbana do Brasil. Trabalho apresentado como parte das comemorações do Dia Nacional de Combate ao Fumo. Disponível em:

http://www.inca.gov.br/inca/Arquivos/Tabagismo/estudomorte_tabagismo_passivofinal.ppt
(2) Araújo Alberto José. Impacto do Custo de doenças relacionadas com o tabagismo passivo no Brasil.
Disponível em:
http://www.inca.gov.br/impressao.asp?op=pr&id=1958
(3) Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013.

(4) Repace J., 2000. Can ventilation control secondhand smoke in the hospitality industry?
Disponível em:
http://www.tcsg.org/sfelp/FedOHSHAets.pdf
(5) Takala, J. Introductory Report: Decent Work – Safe Work. Geneva, International Labour Organization, 2005. Disponível em http://www.ilo.org/safework/lang--en/index.htm
(6) Fumo em locais fechados – Brasil, Pesquisa de Opinião Pública, 2008. Disponível em: http://actbr.org.br/uploads/conteudo/105_Fumo-em-Locais-Fechados-Datafolha-2008.pdf
(7) Jill P. Pell, M.D., Sally Haw, B.Sc., Stuart Cobbe, M.D., David E. Newby, Ph.D., Alastair C.H. Pell, M.D., Colin Fischbacher, M.B., Ch.B., Alex McConnachie, Ph.D., Stuart Pringle, M.D., David Murdoch, M.B., Ch.B., Frank Dunn, M.D., Keith Oldroyd, M.D., Paul MacIntyre, M.D., Brian O'Rourke, M.D., and William Borland, B.Sc. Smoke-free Legislation and Hospitalizations for Acute Coronary Syndrome The New England Journal of Medicine  Volume 359:482-491July 31, 2008 Number 5 http://content.nejm.org/cgi/content/short/359/5/482
(8) M C Farrelly, J M Nonnemaker, R Chou, A Hyland, K K Peterson, U E Bauer.  Changes in hospitality workers’ exposure to secondhand smoke following the implementation of New York’s smoke-free law Tobacco Control 2005;14:236-241; doi:10.1136/tc.2004.008839

http://tobaccocontrol.bmj.com/cgi/content/abstract/14/4/236