STATUS DA POLÍTICA

O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco da CQCT/OMS

Os países membros da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco-CQCT/OMS reconheceram, no artigo 15, que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco – como o contrabando, a fabricação ilícita, a falsificação - é um componente essencial do controle do tabaco.

O fortalecimento das ações de combate ao mercado ilegal de cigarros tem sido uma das linhas de atuação do Governo Brasileiro. Recentemente, foram potencializadas com a implementação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e também com a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal eletrônica.

Atualmente, o Brasil tem controle integral de todas as linhas de produção de cigarros em seu território, o que possibilita acompanhar os níveis de produção, bem como o correto destino destes produtos, evitando diversas práticas ilícitas cometidas pelos fabricantes nacionais.
 
Após dois anos de implantação deste sistema, o Governo Brasileiro conseguiu reduzir a participação do comércio ilegal, do crescente índice de 17% para 11% dos produtos fabricados em território nacional. Aliado ao cancelamento de licenças de fabricantes de cigarros pela prática predatória da evasão de impostos, essas medidas acarretaram uma redução de 250 milhões de carteiras de cigarros produzidas em território brasileiro no ano de 2008, e 430 milhões de carteiras de cigarros no ano de 2009, que juntos representam cerca de R$ 700 milhões em impostos que deixaram de ser sonegados.
 
A Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal vêm atuando de forma integrada para combater o contrabando e a falsificação de cigarros, principalmente os provenientes de países vizinhos do Mercosul. Estes órgãos e o Ministério das Relações Exteriores participaram ativamente da negociação do protocolo de eliminação do comércio ilícito de produtos de tabaco, tratado internacional aprovado em novembro de 2012, alinhado ao Artigo 15 da Convenção-Quadro da OMS, no qual as Partes se comprometem a adotar medidas para controlar o comércio ilícito. O Brasil encontra-se em processo para adesão.
 
Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a destruição de cigarros ilegais em território nacional, oriunda de apreensões de cargas, em 2000 ficou na ordem de R$ 24 milhões, passou a R$ 80.616.438 em 2006,  R$ 71.049.3192010 em 2010, chegando ao seu maior valor em 2015 com R$ 646.114.615 em cigarros destruídos. O aumento do volume destruído não deve ser parâmetro para estimar o mercado ilegal, uma vez que é um reflexo da efetiva atuação da fiscalização, melhoria de seus processos e incremento no número de operações nas fronteiras (1).
 
Em 2016, a Polícia Rodoviária Federal foi responsável por apreender 73 milhões de maços de cigarros que entraram no País ilegalmente pelas rodovias federais. A Instituição retirou mais de 355 milhões de maços de cigarros contrabandeados de circulação entre os anos de 2010 e 2016 (Gráfico 1).

 

Gráfico 1 - Contrabando de cigarros

Fonte: PRF e SRF

Os estados que mais apreenderam cigarros contrabandeados nos últimos cinco anos foram Mato Grosso do Sul (MS), com mais de 92 milhões de maços; Paraná (PR), com mais de 109 milhões; e Rio Grande do Sul (RS), com 13 milhões. Juntos, os três estados somaram 214.809.430 de maços que entram no Brasil ilegalmente.
Segundo a Instituição, a importância dessa atuação consiste em dar à sociedade um importante instrumento de combate/controle do tabagismo, uma vez que os cigarros produzidos fora do país não passam pelo controle dos órgãos no Brasil, podendo conter ainda mais substâncias nocivas à saúde e utilizar preços que tornem o produto atrativo (2).

A arrecadação de tributos federais (IPI, Impostos e Contribuições,exceto receitas previdenciárias) proveniente do setor fumo cresceu de R$ 5,1 bilhões em 2009 para R$ 6,3 bilhões em 2011 e R$ 8,07 bilhões em 2016 (3).
 
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6126/09, que torna crime a falsificação ou adulteração de cigarros, cigarrilhas e charutos. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). A legislação atual já define como crimes a adulteração de produtos destinados a consumo ou a prestação de informações falsas sobre alimentos, produtos terapêuticos e medicamentos, mas não menciona os cigarros. Essa pena também será aplicada em casos de omissão ou disfarce de informação que deva constar da embalagem ou da propaganda de qualquer produto submetido à vigilância sanitária, como os derivados do tabaco.

O Dia Mundial sem Tabaco da OMS em 2015 teve como tema o "Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco", visando impulsionar os Estados Parte da OMS CQCT a ratificarem o Protocolo para que entre em vigor em 2016, antes da 7ª Sessão da Conferência das Partes.
 
A Secretaria Executiva da CONICQ preparou uma nota técnica para contextualizar o tema e fortalecer as ações desenvolvidas pelos parceiros que pode ser acessado aqui.
 
Todos os anos, em 31 de maio, a OMS e seus parceiros comemoram o Dia Mundial sem Tabaco para alertar sobre os riscos do tabagismo e defender politicas para reduzir o consumo de tabaco.

Para 2015, a OMS definiu o tema “Fim do comércio ilegal de produtos de tabaco” para ser trabalhado internacionalmente. Isso porque o comércio ilícito de produtos do tabaco é uma grande preocupação internacional, incluindo áreas como saúde, economia, a governança e corrupção. É importante ressaltar que o comércio ilícito não é somente problema pontual, existindo em locais determinados: todos os países do mundo estão sujeitos ao comércio ilícito de alguma forma.
Os objetivos específicos da temática escolhida são:

• Aumentar a conscientização sobre os danos à saúde causada pelo comércio ilícito de produtos do tabaco, especialmente em grupos de jovens e de baixa renda, devido ao aumento da acessibilidade e disponibilidade destes produtos (graças aos seus custos mais baixos);

 • Apresentar como programas e medidas de controle do tabaco — como política de aumento de preços e impostos e imagens de advertências nos maços de cigarros — podem ser prejudicados pelo comércio ilícito de produtos do tabaco;

 • Promover a ratificação, adesão e uso do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco por todas as Partes da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco  e sua rápida entrada em vigor, por meio da participação ativa de todos os interessados.

 • Destacar como o comércio ilícito de produtos do tabaco é uma forma financiamento para grupos criminosos para a realização de outras atividades de crime organizado, incluindo tráfico de drogas, armas e pessoas, além de ações terroristas.

• Demonstrar como a indústria do tabaco tem se envolvido no comércio ilícito de produtos do tabaco.

Nos anos de 2016 e 2017 a Secretaria-Executiva da CONICQ, em parceria com a ANVISA, Secretariado da CQCT/OMS e OPAS, realizou dois seminários para promover a ratificação do texto do Protocolo na América do Sul e no Brasil. As conclusões do encontro de 2016 podem ser acessadas aqui , assim como os relatórios de 2017 nas versões ampliada e resumida.

Mais informações sobre a atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e as penalidades pela prática de comércio ilegal de cigarros estão disponíveis em:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/regimes-e-controles-especiais/cigarros-orientacoes-gerais

Vigência do Protocolo

O texto do Protocolo foi aprovado no Congresso Nacional Brasileiro pelo decreto Legislativo nº 185 de 11 de dezembro de 2017 e a carta de adesão assinada pelo Presidente da República em 23 de maio de 2018 foi depositada no escritório da ONU em Nova Iorque no dia 14 de junho de 2018. Trata-se de uma grande conquista para a Saúde Pública, uma vez sendo o tabagismo uma das principais causas de morbimortalidade prevenível, envolvendo uma elevada carga de doenças, mortes e gastos sanitários. A carta de adesão pode ser lida aqui.

No dia 27 de junho de 2018, o Secretariado da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco alcançou as 40 adesões necessárias para a entrada em vigor do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. Segundo as regras, contados os 90 dias após a ratificaçao da 40ª Parte, o Protocolo entrará em vigor no dia 25 de setembro de 2018, permitindo que haja a primeira reunião das Partes do Protocolo (MOP1), imediatamente após a COP8. A relação das Partes da CQCT/OMS que ratificaram o Protocolo pode ser acessada no sítio eletrônico da ONU aqui.

Esta conquista é um marco na história do controle do tabaco, pois o Protocolo contém uma gama completa de medidas para combater o comércio ilícito distribuídas em três categorias: prevenção do comércio ilícito, promoção da aplicação da lei e fornecimento da base legal para a cooperação internacional. Além disso, visa garantir o controle da cadeia de suprimento de produtos de tabaco, por meio de licenciamento, due diligence e manutenção de registros, e requer o estabelecimento de um regime global de rastreamento que permita aos governos acompanhar efetivamente os produtos de tabaco desde o ponto de produção até o ponto de venda. Para que seja eficaz, o Protocolo prevê a cooperação internacional intensiva, inclusive no compartilhamento de informações, na aplicação técnica e legal, na cooperação, na mútua assistência jurídica e administrativa e na extradição.

A Presidente da COP e Secretária do Ministério da Saúde e Bem-Estar Familiar da Índia, Preeti Sudan, elogiou os governos por seus esforços em assegurar a entrada em vigor do novo Protocolo. “Ao nos unirmos ao Protocolo, nossos governos estão enviando uma clara mensagem conjunta de que o combate ao mercado ilícito de tabaco será direcionado sob a estrutura da cooperação internacional, por meio de medidas econômicas que protegerão nossas crianças e populações desfavorecidas de serem expostas a produtos do tabaco de baixo custo e facilmente disponíveis”.
 
O Diretor Geral da OMS, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, comemorou que as condições para a entrada em vigor do primeiro Protocolo foram alcançadas hoje. Ele parabenizou as novas Partes do Protocolo por seu compromisso com a saúde pública por meio de ações setoriais transversais: “A entrada em vigor do Protocolo enviará uma mensagem clara do compromisso da comunidade internacional de combater o comércio ilícito de produtos de tabaco em todo o mundo. Sua implementação representará um esforço importante da necessidade de cooperação multilateral para resolver problemas internacionais. A entrada em vigor do Protocolo representa o primeiro passo no caminho para a eliminação do comércio ilícito de produtos de tabaco em todo o mundo ”.
 
Comentando a conquista, a Dra. Vera Luiza da Costa e Silva, Chefe do Secretariado da CQCT da OMS, disse: “Com a entrada em vigor do Protocolo, demos mais um passo na direção de nossos esforços globais para o controle do tabagismo. Combater o comércio ilícito é combater a acessibilidade e possibilidade de compra de produtos do tabaco, tornar mais mais eficaz o controle dos maços, reduzir o financiamento de atividades criminosas transnacionais, protegendo-se, ao mesmo tempo, as receitas governamentais provenientes da tributação do tabaco. Estou muito orgulhosa desta conquista histórica e também da atuação como Secretariado de dois instrumentos legais. ”

Durante a 42ª Reunião Ordinária de Ministros de Saúde do Mercosul, ocorrida na última sexta-feira (15/06), o Ministro da Saúde Sr. Gilberto Occhi assinou documento que declara a necessidade de cooperação entre os países que compõem o bloco, como fortalecimento das medidas de cooperação preconizadas pelo Protocolo. Além do Brasil, a Argentina, Uruguai, Chile e o Paraguai também assinaram o documento de cooperação.

A versão em português do texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco foi elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores e pode ser acessada
aqui. O texto também está disponível em outras línguas no sítio eletrônico da Convenção-Quadro da OMS.

Lista de Publicações Oficiais relativas ao Protocolo no Diário do Senado Federal:

14/11/2017 - Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. Publicado no Diário do Senado Federal - Páginas 79-128.

14/11/2017 - Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. Publicado no Diário do Senado Federal - Páginas 139

05/12/2017 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatora "ad-hoc" Senadora Ana Amélia, favorável. Publicado no Diário do Senado Federal - Páginas 555-561

08/12/2017 - Discussão Encerrada. Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco". À promulgação. Publicado no Diário do Senado Federal - Página 29

08/12/2017  - Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco". À promulgação. Publicado no Diário do Senado Federal - Páginas 355-357 - BAP nº 189

A magnitude do consumo de tabaco ilícito no Brasil

Segundo dados do Sinditabaco e da Souza Cruz, a estimativa de consumo de cigarros do mercado ilegal vem se mantendo em torno de 30% do mercado nacional (4) (5).

De acordo com a Souza Cruz, o volume de cigarros ilegais vendidos no Brasil, em 2014, chegou a 33 bilhões, ou seja, cerca de 31% do mercado de cigarros.

Em 2016 um estudo científico com base no Global Adult Tobacco Survey – GATS Brasil de 2008 e 2013 (6)(7), estimou a magnitude do consumo de cigarros ilícitos antes e após a implementação da nova sistemática de tributação dos produtos de tabaco em 2012, produzindo estimativas independentes daquelas fornecidas pela indústria do tabaco.A metodologia desenvolvida para estimar o percentual do mercado ilegal de cigarros no Brasil foi derivada da pergunta sobre o valor pago pelo fumante diário na sua última compra de cigarro industrializado
Os resultados indicam uma redução na prevalência do tabagismo e elevações na proporção do consumo de cigarros ilícitos, independentemente do sexo, idade, nível educacional, área de residência; houve redução na prevalência de fumantes diários de cigarros industrializados entre 2008 e 2013 (de 13,3% em 2008 para 10,8% em 2013); a proporção de fumantes diários que consumiram cigarros de origem ilícita aumentou de 16,6% para 31,1% entre 2008 e 2013 (aumento de cerca de 90%).
Contudo, se o aumento da tributação representou mais de três quartos dos 38% de aumento no preço final de venda da marca de cigarro mais vendida no Brasil entre 2010 e 2014, o que fez com que o fumante buscasse “uma alternativa mais econômica” para permanecer fumando, consciente ou não da sua ilegalidade, por outro o aspecto positivo foi que a parcela de indivíduos de 18 anos ou mais que relatou consumir cigarros diariamente caiu cerca de 20% entre 2008 e 2013 (de 13,3% para 10,8%), resultando em uma redução de aproximadamente dois milhões de fumantes diários de cigarro industrializado no período.

Em 2018 um novo estudo publicado na American Journal of Public Health estimou as proporções de consumo de cigarros ilícitos no Brasil de 2012 a 2016, um período de forte aumento nos impostos sobre cigarros.  Foi usada uma abordagem baseada nas vendas legais fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e dados de consumo autorrelatados de uma pesquisa telefônica realizada anualmente (VIGITEL) para estimar as mudanças ao longo do tempo no uso de cigarros ilegais no Brasil. Para tanto, também utilizaram informações disponíveis sobre a proporção de consumo ilegal de cigarros em uma pesquisa nacional realizada em 2013 para calcular uma proporção constante de subnotificação do VIGITEL em relação ao consumo total e às vendas no Brasil. Os resultados apontaram um aumento na proporção estimada de uso de cigarros ilícitos de 2012 para 2013 (de 28,6% para 32,3%), depois uma redução de 2013 para 2014 (32,3% para 28,8%), e então uma tendência sustentada de aumento de 2014 para 2016 ( 28,8% a 42,8%) (8).

 

Referências:

(1) Receita Federal - Destruição de cigarros:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/mercadorias-apreendidas/destruicao/destruicao-de-cigarros
(2) Polícia Rodoviária Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Relatório Operacional Diário – ROD/PRF; Lei nº 12.546/2012; e RFB. Acesse o relatório na íntegra aqui.

(3) Secretaria da Receita Federal - Arrecadação Tributos Federais:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/regimes-e-controles-especiais/arrecadacao-de-tributos-federais-2016

(4) Sinditabaco - Um dos maiores desafios enfrentado pelo setor, segundo o SindiTabaco, é o contrabando de cigarros e a informalidade. Pelas contas da entidade, a venda de cigarros ilegais (contrabandeados, falsificados ou produzidos por empresas de fundo de quintal) representa 27% do setor. Esse número, contudo, já foi de 30%. “Graças à ação enérgica do governo na fiscalização houve uma redução”, avalia Dante Letti, presidente da Souza Cruz. http://www.sindifumo.com.br/?link=imprensa.setor&id=680

(5) Souza Cruz - Relatório Anual 2015:

http://www.souzacruz.com.br/group/sites/sou_ag6lvh.nsf/vwPagesWebLive/DOAG7H68/$FILE/medMDAHADP5.pdf?openelement
(6) Roberto Magno Iglesias, André Salem Szklo, Mirian Carvalho de Souza, Liz Maria de Almeida. Estimando a magnitude do consumo de tabaco ilícito no Brasil: resultados a partir do Global Adult Tobacco Survey. Pode ser acessado aqui.
 (7) Brazilian Geography and Statistics Institute (IBGE). Pesquisa Nacional de Saúde 2013 - Percepção do estado de saúde, estilos de vida e doenças crônicas Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação. 1st edn. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/pns/2013/default.shtm
(8) André Szklo, Roberto Magno Iglesias, Mirian Carvalho de Souza, Moysés Szklo, Liz Maria de Almeida, “Trends in Illicit Cigarette Use in Brazil Estimated From Legal Sales, 2012–2016”, American Journal of Public Health 108, no. 2 (February 1, 2018): pp. 265-269. Disponível em: https://ajph.aphapublications.org/doi/10.2105/AJPH.2017.304117