STATUS DA POLÍTICA

O artigo 6º da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco dispõe que “medidas relacionadas a preços e impostos são meios eficazes e importantes para que diversos segmentos da população, em particular os jovens, reduzam o consumo de tabaco". E nesse sentido, os Estados Partes se comprometem a “aplicar aos produtos do tabaco políticas tributárias e, quando aplicável, políticas de preços para contribuir com a consecução dos objetivos de saúde tendentes a reduzir o consumo do tabaco".

Enquanto membro da CONICQ, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tem procurado alinhar a política de preços e impostos aos objetivos de saúde pública da Convenção-Quadro da OMS, elevando sucessivamente os tributos incidentes sobre cigarros (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e PIS/COFINS), o que tem gerado um aumento dos preços desses produtos.

O histórico das informações referentes à legislação aplicada a tributação de cigarros e as respectivas alíquotas estão disponíveis na página da Receita Federal.

Em dezembro de 2011, a política nacional de preços e impostos obteve um importante avanço com a sanção da Lei 12.546, que altera a sistemática de tributação do IPI e institui uma política de preços mínimos para os cigarros.

Em 29 de janeiro de 2016, o Art.7º do Decreto nº 8.656 alterou os Art. 5º e 7º do Decreto 7.555 de 19 de agosto de 2011, que regulamenta d Lei 12.546, definindo nova alíquota ad valorem para os pacotes com 20 cigarros a partir de 1º de Maio de 2016 (63,3%), e novo aumento após 1º de dezembro de 2016 (66,7%). O decreto também elevou o preço mínimo do pacote com 20 cigarros para R$ 5,00 após 1º de maio de 2016.

O aumento dos impostos e preços dos cigarros é a medida mais efetiva - especialmente entre jovens e populações de camadas mais pobres - para reduzir o consumo. Estudos indicam que um aumento de preços na ordem 10% é capaz de reduzir o consumo de produtos derivados do tabaco em cerca de 8% em países de baixa e média renda, como o Brasil (1, 2). As evidências científicas demonstram ainda que o aumento dos preços contribui para estimular os fumantes a deixarem de fumar, assim como para inibir a iniciação de crianças e adolescentes (3).

O aumento dos impostos também amplia a arrecadação dos governos, que arcam com os ônus econômicos e sociais decorrentes do tabagismo, como programas de prevenção e tratamento de doenças, aposentadorias precoces e pensões e danos ao meio ambiente decorrentes do cultivo da folha de tabaco.

 Novo sistema de tributação do IPI

A Lei 12.546 estabelece dois regimes de tributação: geral e especial.

A regra geral de tributação do IPI estabelece que o mesmo será calculado utilizando-se de uma alíquota ad valorem de 300% aplicada sobre 15% do preço de venda a varejo dos cigarros, resultando em uma alíquota efetiva de 45% sobre o preço de venda. 

Caso o fabricante ou importador de cigarros opte pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, o valor do imposto será obtido pelo somatório de 2 (duas) parcelas, sendo um ad valorem, calculada da mesma forma que o regime geral, e outra específica.

Com base na marca atual mais vendida e a alíquota do ICMS do Estado onde está sendo comercializada em maior volume, calculamos a carga total de impostos sob o regime especial resultando em uma líquota de 79%:

 Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF

 

 A evolução da carga tributária total  sob o regime especial (misto) desde a reforma do sistema de tributação está ilustrada na tabela abaixo. Neste regime a carga tributária em 2017 variou de 69% a 83%, em função do preço da marca comercializada. Quanto mais caro, menor a carga tributária, como efeito da parcela específica do cálculo do IPI.

 

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF 

O Decreto nº 8.656 de 2016 definiu novos aumentos de alíquotas para 2016 em seu Art.7º:

 Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF

Preço mínimo de cigarros

 A Lei 12.546 criou uma política de preços mínimos para os cigarros, com vigência a partir de maio de 2012, quando o preço mínimo passa a ser de R$ 3,00 (três reais), aumentando R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) anualmente até atingir R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) em 2015. O preço mínimo é válido em todo o território nacional e qualquer cigarro vendido abaixo destes valores será ilegal.

Após 1º de maio de 2016, o preço mínimo passa a ser R$ 5,00 (cinco reais), através do Decreto nº 8.656/2016.

Mais informações sobre o novo sistema de tributação dos cigarros e a política de preços mínimos, consulte a página da Secretaria da Receita Federal.

Redução do acesso econômico ao cigarro

Para que a política de impostos seja efetiva no controle do tabaco, deve ser adotada de forma a reduzir a acessibilidade econômica ao cigarro.

Acessibilidade econômica refere-se ao preço do produto em relação à renda, sendo medida pela proporção do PIB anual per capita necessário para comprar 100 maços de cigarros da marca mais vendida. Quanto maiores são os índices, menor é o acesso econômico aos cigarros e menor o consumo.  Foi o que aconteceu no Brasil, em especial a partir da nova medida tributária adotada em 2011. O gráfico abaixo demonstra a evolução do preço do cigarro da marca mais vendida no Brasil desde o ano de 2000 e o índice de acessibilidade com base na renda per capita para compra de cigarros.

 
Fonte: SE-CONICQ 2016
 

Referências:

 (1) World Bank, 1999. Curbing the epidemic: Governments and the economics of tobacco control. Serie: Development in Practice. Washington DC:  The World Bank.

 (2) Jha, P, Novotony, T.E., Feachem, R., 1998.  O papel dos governos no controle global do tabaco. Towards an optimal policy mix.  Edited by Iraj Abedian, Rowena van der Merwe, Nick Wilkins, Prabhat Jha.  Applied Fiscal Research Center, University of Cape Town.               

 (3) Ranson M. K., Jha P., Chaloupka F. J., Nguyen S. N. Global and Regional Estimates of the Effectiveness and Cost-Effectiveness of Price Increases and Other Tobacco Control Policies. Nicotine and Tobacco Research. 2002;4(3):311–19. [PubMed]

(4) WHO Framework  Convention on Tobacco Control . GUIDELINES FOR IMPLEMENTATION OF ARTICLE 6 OF THE WHO FCTC. Price and tax measures to reduce the demand for tobacco. http://www.who.int/fctc/treaty_instruments/Guidelines_article_6.pdf